Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1273/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O subsídio dos Auditores Substitutos de Conselheiro e dos Membros do
Ministério Público de Contas fica reajustado em:

I – 5,00% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013;

II – 5,00% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014;

III - 5,00% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 2º A aplicação desta Lei é extensiva aos aposentados e pensionistas dos
cargos de Auditor Substituto de Conselheiro e de Membros do Ministério Público
de Contas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias consignadas ao orçamento do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169
da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir das datas indicadas no art. 1º.



Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Eduardo Porto.
Favoráveis os (5) deputados: Aglailson Júnior, Augusto César, Eduardo Porto, Everaldo Cabral, Ossésio Silva.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Ossésio Silva Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Eduardo Porto	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Eduardo Porto