Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1978/2018
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1978/2018, que autoriza o Estado de
Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1978/2018, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 40/2018, datada de 04 de junho
de 2018, e assinada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo
Henrique Saraiva Câmara.
A proposição visa autorizar o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, à União
terreno com 5,9220 ha, situado no Presídio de Itaquitinga, referente à Unidade
de Regime Fechado - URF I do Centro Integrado de Ressocialização - CIR,
Município de Itaquitinga, neste Estado. A doação terá como encargo o
funcionamento de Penitenciária Federal.
Ademais, o imóvel em questão será revertido ao patrimônio estadual se não for
utilizado para os fins definidos na proposição, no prazo de 4 (quatro) meses
após a assinatura da escritura.
Na mensagem encaminhada junto ao projeto, o Poder Executivo reitera que a
proposição normativa tem por objetivo viabilizar o funcionamento de
Penitenciária Federal, nos termos do Protocolo de Intenções firmado entre o
Estado de Pernambuco e o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.


2. Parecer do Relator
A proposição vem baseada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o
presente Projeto de Lei quanto à adequação às legislações orçamentária,
financeira e tributária.
Conforme elucida o autor do projeto, a proposta visa autorizar a doação de bem
imóvel à União, desde que esta cumpra o encargo de utilizar o bem para o
funcionamento de Penitenciária Federal.
Para tanto, a autorização legislativa prévia é necessária, conforme estabelece
a Constituição do Estado de Pernambuco:

“Art. 15. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador legislar
sobre as matérias de competência do Estado, e especialmente:
(...)
IV – a autorização para a alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis do
Estado e recebimento de doações com encargos;”
(grifo nosso)

A proposta não incorre em qualquer tipo de geração de despesa pública ou de
renúncia de receita prevista. Assim, considerando os aspectos pertinentes a
esta Comissão, não foi possível identificar quaisquer impedimentos de ordem
orçamentária, financeira ou tributária para aprovação da proposição conforme se
apresenta.
Desse modo, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos
com as legislações orçamentária, financeira e tributária, opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1978/2018, oriundo do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 1978/2018, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 27 de junho de 2018.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Eriberto Medeiros.
Favoráveis os (4) deputados: Eduíno Brito, Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz, Priscila Krause.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Eriberto Medeiros