Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º - O Artigo 44 fica acrescido dos § § 6º e 7º, passando a vigorar com a
seguinte redação:

§ 6º - O Deputado Estadual, submetido ao Sistema de Seguridade Social do
Servidores Públicos Estaduais, será aposentado, com subsídio integral, desde
que conte pelo menos 8 (oito) anos de exercício de mandato, imediatamente
anteriores à data do pedido, observadas as demais exigências previstas nesta
lei e nas Constituições Federal e Estadual para os servidores públicos,
inclusive quanto à regularidade das contribuições.

§ 7º - O direito à aposentadoria previsto neste artigo dependerá sempre do
reconhecimento de contribuições em atraso, atualizadas monetariamente,
permitido o parcelamento do débito eventualmente apurado, pelo mesmo período em
que o beneficiário deixou de contribuir ou pelo período que faltar para
aquisição do direito à inativação, prevalecendo a hipótese de menor tempo.

Autor: Afonso Ferraz