Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Substitutivo Nº 02/2018, apresentado pela Comissão de
Meio Ambiente e Sustentabilidade ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1455/2017
Autor: Deputado Augusto César

EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE DISPÕE SOBRE INFORMAÇÃO EM RÓTULOS E
EMBALAGENS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº
02/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 02/2018,
apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 1455/2017, de autoria do Deputado Augusto César, para análise e
emissão de parecer.

O Projeto de Lei original versa sobre a obrigatoriedade da prestação de
informações acerca do descarte correto de óleos comestíveis, azeites e outros
óleos e gorduras nos rótulos e embalagens desses produtos.

A Proposição foi apresentada pela Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade
e aprovada no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem
compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.


2. PARECER DO RELATOR

O Substitutivo ora em análise visa alterar a Lei nº 14.378, de 2 de setembro
de 2011, que institui a divulgação e instalação de recipientes coletores para
reciclagem de óleos e gorduras, de origem animal e vegetal, consumidos no
Estado de Pernambuco.

A Proposição encontra-se pautada no intuito de expandir os efeitos da referida
norma, acrescentando dispositivo que obriga os fabricantes de óleos
comestíveis, azeites e outros óleos e gorduras, a informarem no rótulo de seus
produtos sobre os riscos do descarte inadequado desse material na rede coletiva
de esgotos e no meio ambiente.

Os produtos tais como óleo e as gorduras, de origem vegetal ou animal,
encontram-se entre os resíduos que apresentam grande potencial de causar riscos
à saúde das pessoas e ao meio ambiente. Por esse motivo, todas as etapas e
atividades do ciclo de vida desses produtos devem ser constantemente
controladas.
Nesse escopo, a Lei nº 14.378, de 2 de setembro de 2011, instituiu a
obrigatoriedade da instalação de compartimento específico destinado a receber o
descarte do óleo e da gordura, de origem animal ou vegetal, em diversos
estabelecimentos do Estado de Pernambuco, a fim de propiciar o seu recolhimento
e destinação para reciclagem, bem como a obrigatoriedade da divulgação de
cartazes alertando para a relevância ambiental dessa medida.

No mérito, trata-se de importante iniciativa legislativa, uma vez que contribui
para a correta destinação dos resíduos de óleos e gorduras e reforça a proteção
ambiental e social almejada pela Lei nº 14.378/2011.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o
Substitutivo Nº 02/2018 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1455/2017 está em
condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao
interesse público ao buscar minimizar os impactos sanitários e ambientais
negativos provocados pelo descarte inadequado de óleos e gorduras, neste
Estado..


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 02/2018, apresentado
pela Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade ao Projeto de Lei Ordinária
Nº 1455/2017, de autoria do Deputado Augusto César.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Tony Gel.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Isaltino Nascimento, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Tony Gel