Modifica o artigo 22, do Projeto de Lei Complementar nº 609/00, do Poder Executivo.
Texto Completo
Artigo único - O artigo 22 do Projeto de Lei Complementar nº 609/00, do Poder
Executivo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 22- A assistência à saúde dos servidores públicos estaduais
da Administração Direta e Indireta, Militares do Estado, Reformados,
membros de Poder e seus dependentes, e pensionistas, continuará sendo
prestada nos termos legais, até o início dos efeitos da presente
Lei Complementar.
Executivo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 22- A assistência à saúde dos servidores públicos estaduais
da Administração Direta e Indireta, Militares do Estado, Reformados,
membros de Poder e seus dependentes, e pensionistas, continuará sendo
prestada nos termos legais, até o início dos efeitos da presente
Lei Complementar.
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Histórico
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 29 de novembro de 2000.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Distribuída p/Comissões |
| Localização: | Comissões |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 30/11/2000 | D.P.L.: | 7 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.