Texto Completo
A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2003, já aprovado em única discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :
Art. 1º Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 668,58
(seiscentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos) a MÁRCIA
PORFÍRIO SANTANA e THIAGO PORFÍRIO FÉLIX DE SANTANA, respectivamente, viúva e
filho menor de LUCIFLÁVIO FÉLIX DE SANTANA, ex-Soldado da Polícia Militar de
Pernambuco, promovido post mortem à graduação de Cabo PM, a contar de 05 de
outubro de 1999.
§1º Os valores devidos aos beneficiários, após a data estabelecida neste
artigo, serão pagos na forma prevista pelo artigo 100, §§ 8º, 9º e 12 da
Constituição Estadual, c/c os artigos 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo
único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
§2º A Pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas
épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público
estadual.
Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta
de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
29000 - Encargos Gerais do Estado
29010 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado
29010.2884629019.230 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.1.90.03 - Pensões
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores
Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à
execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente: Roberto Liberato.
Relator: Roberto Liberato.
Favoráveis os (2) deputados: Jacilda Urquisa, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Art. 1º Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 668,58
(seiscentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos) a MÁRCIA
PORFÍRIO SANTANA e THIAGO PORFÍRIO FÉLIX DE SANTANA, respectivamente, viúva e
filho menor de LUCIFLÁVIO FÉLIX DE SANTANA, ex-Soldado da Polícia Militar de
Pernambuco, promovido post mortem à graduação de Cabo PM, a contar de 05 de
outubro de 1999.
§1º Os valores devidos aos beneficiários, após a data estabelecida neste
artigo, serão pagos na forma prevista pelo artigo 100, §§ 8º, 9º e 12 da
Constituição Estadual, c/c os artigos 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo
único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
§2º A Pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas
épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público
estadual.
Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta
de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
29000 - Encargos Gerais do Estado
29010 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado
29010.2884629019.230 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.1.90.03 - Pensões
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores
Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à
execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente: Roberto Liberato.
Relator: Roberto Liberato.
Favoráveis os (2) deputados: Jacilda Urquisa, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
| Presidente | |
| Roberto Liberato | |
| Efetivos | Aglailson Júnior Claudiano Martins Elias Lira | Pastor Cleiton Collins Soldado Moisés |
| Suplentes | Ana Rodovalho Antônio Moraes Ettore Labanca | Jacilda Urquisa Sebastião Rufino |
Autor: Roberto Liberato
Histórico
Sala da Comissão de Redação de Leis, em 15 de maio de 2003.
Roberto Liberato
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 16/05/2003 | D.P.L.: | 8 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 20/05/2003 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Aprovada | Data: | 20/05/2003 |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.