Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 924/2001, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art.1º - Os Hospitais, Clinicas e demais Unidades de Saúde no âmbito do Estado
de Pernambuco, que incluam em seus procedimentos médicos a prática da anestesia
geral, ficam obrigados a manter no estoque de suas farmácias, o medicamento
Dantrolene Sódico .

Art.2º - O Poder Executivo, regulamentará esta Lei, no prazo de 90 dias após a
data da sua publicação.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor, a partir de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.




Presidente: Augusto César.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (1) deputados: Geraldo Barbosa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Augusto César
Efetivos
Geraldo Barbosa	José Augusto Farias
Suplentes
Gilvan Costa	Sérgio Pinho Alves

Autor: Augusto César