Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

EMENTA: A proposição dispõe sobre a permissão de acesso às pessoas com diabetes
portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas
porções de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e
privados, no âmbito do Estado de Pernambuco. Atendido os preceitos legais e
regimentais. No mérito, pela Aprovação. Com base no substitutivo nº 01/2015, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.


RELATÓRIO: Vem a Comissão de Esportes e Lazer, para análise e emissão de
parecer, o Substitutivo nº 01/2015, apresentado pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei nº 380/2015, de autoria do deputado
Beto Accioly, que dispõe sobre a permissão de acesso às pessoas com diabetes
portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas
porções de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e
privados, no âmbito do Estado de Pernambuco. O projeto de lei em referência já
recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça.

PARECER DO RELATOR: A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da
Constituição Estadual e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa. A matéria encontra-se inserta na esfera de competência legislativa
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelece o
art. 24, XII (previdência social, proteção e defesa da saúde), bem como está em
consonância com a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da
República Federativa do Brasil (art. 1º, III), e com a promoção do bem de
todos, sem preconceitos de sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de
discriminação (art. 3º, IV), todas presentes na Constituição Federal.
Ademais, o projeto também objetiva efetivar importantes direitos sociais, como
o direito à saúde e ao lazer (art. 6º, da Constituição Federal), que estariam
prejudicados caso o acesso das pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus
insulinodependentes a espaços e eventos públicos e privados portando insulinas,
insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e
bebidas não alcóolicas fosse restringido.
Destarte, a presente proposta aperfeiçoa o arcabouço legal protetivo às pessoas
com diabetes, para incluir, no âmbito do Estado de Pernambuco, novas
circunstâncias de efetivação de tais valores, não incorrendo em vícios de
inconstitucionalidade, ilegalidade ou antijuridicidade.
Ressalto, ainda, a importância do substitutivo para o aprimoramento da
proposição.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Esportes
e Lazer, seja pela aprovação do Substitutivo nº 01/2015, apresentado pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei nº 380/2015,
de autoria do deputado Beto Accioly.

CONCLUSÃO DA COMISSÃO: Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de
Esportes e Lazer opina no sentido de que seja aprovado o Substitutivo nº
01/2015, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao
Projeto de Lei nº 380/2015, de autoria do deputado Beto Accioly.

Presidente: Beto Accioly.
Relator: Claudiano Martins Filho.
Favoráveis os (4) deputados: Beto Accioly, Claudiano Martins Filho, Tony Gel, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Beto Accioly
Efetivos
Bispo Ossésio Silva Joel da Harpa	Professor Lupércio Zé Maurício
Suplentes
Claudiano Martins Filho Romário Dias Socorro Pimentel	Tony Gel Vinícius Labanca

Autor: Claudiano Martins Filho