Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA






PARECER






Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1348/2002
Autor: Deputado Paulo Rubem Santiago





EMENTA: EMENDA ADITIVA QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO SEGUNDO, DISPONDO QUE “A
SECRETARIA DE CULTURA DISPORÁ TODO O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE INCENTIVO À
CULTURA - SIC ATRAVÉS DE UM SITE PRÓPRIO”, AO ART. 10 DO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1348/2002, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. PROPOSIÇÃO QUE ATENDE AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CF/88). PELA
APROVAÇÃO.





1. Histórico

Trata-se de Emenda Aditiva, apresentada pelo Deputado Paulo Rubem Santiago,
que pretende introduzir § 2º ao art. 10 do Projeto de Lei Ordinária nº
1348/2002, de autoria do Poder Executivo.

2. Análise

A proposição tem apoio no art. 194, caput e inciso IV do Regimento Interno.

O dispositivo que se pretende acrescentar estabelece que “a Secretaria de
Cultura disporá todo o funcionamento do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC
através de um site próprio”.

A obrigatoriedade de divulgação do funcionamento do SIC através de página
na Internet coaduna-se com o princípio constitucional da publicidade,
insculpido no art. 37, caput, da CF/88.

Diante do exposto, opino pela aprovação da Emenda Aditiva nº 01, de autoria
do Deputado Paulo Rubem Santiago, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1348/2002, de
autoria do Poder Executivo.

3. Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação da Emenda Aditiva nº 01, de autoria do Deputado Paulo
Rubem Santiago, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1348/2002, de autoria do Poder
Executivo.

Presidente: José Marcos.
Relator: Hélio Urquisa.
Favoráveis os (5) deputados: Antônio Moraes, Geraldo Melo, João Braga, Sebastião Rufino, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
José Marcos
Efetivos
Augusto César Bruno Araújo Henrique Queiroz Lula Cabral	Sebastião Rufino Sérgio Pinho Alves Carlos Lapa Hélio Urquisa
Suplentes
Antônio Moraes Augustinho Rufino Bruno Rodrigues Fernando Pugliese Geraldo Melo	João Braga José Queiroz Sérgio Leite Geraldo Barbosa.

Autor: Hélio Urquisa