Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A Lei nº 13.244, de 11 de junho de 2007, passa vigorar com as seguintes
alterações:

“Art. 6º Constitui benefício financeiro do Programa o pagamento, durante 4
(quatro) meses por ano, de bolsa no valor de até R$ 271,10 (duzentos e setenta
e um reais e dez centavos), aos que atenderem aos requisitos do cadastramento,
até o limite da lei orçamentária específica. (NR)
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§ 2º Caso a família cadastrada seja beneficiária do Programa Bolsa Família, o
Estado de Pernambuco arcará com o pagamento da bolsa, de que trata o caput, em
valor variável, de modo que não se possa receber, pelo Programa Bolsa Família e
pelo Programa Chapéu de Palha, em conjunto, valor superior a R$ 271,10
(duzentos e setenta e um reais e dez centavos). (NR)

§ 3º Caso a família cadastrada venha a se beneficiar, durante a execução do
Programa Chapéu de Palha, do Programa Bolsa Família, deverá haver a adequação
do valor da sua bolsa, de modo que não se possa receber, pelos Programas, em
conjunto, valor superior a R$ 271,10 (duzentos e setenta e um reais e dez
centavos). (NR)

§ 4º As hipóteses de adequação da bolsa previstas nos §§ 2º e 3º, não poderão
resultar numa bolsa complementar ao Programa Bolsa Família inferior a R$ 100,00
(cem reais), ficando este valor definido como bolsa mínima a ser paga por
família. (AC)

Art. 7º Fica instituída para os jovens entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro)
anos, que sejam desempregados em virtude da entressafra da cana-de-açúcar ou
que sejam integrantes de família que tenha algum membro desempregado em virtude
da entressafra da cana-de-açúcar, bolsa no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta
e cinco reais), durante 4 (quatro) meses por ano, até o limite da lei
orçamentária específica, atendidos os requisitos do cadastramento. (NR)”

Art. 2º A Lei nº 13.766, de 7 de maio de 2009, passa vigorar com as seguintes
alterações:

“Art. 6º Constitui benefício financeiro do Programa o pagamento, durante 4
(quatro) meses por ano, de bolsa de até R$ 271,10 (duzentos e setenta e um
reais e dez centavos), aos que atenderem aos requisitos do cadastramento, até o
limite da lei orçamentária específica. (NR)
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§ 2º Caso a família cadastrada seja beneficiária do Programa Bolsa Família, o
Estado de Pernambuco arcará com o pagamento da bolsa, de que trata o caput, em
valor variável, de modo que não se possa receber, pelo Programa Bolsa Família e
pelo Programa Chapéu de Palha – Fruticultura Irrigada, em conjunto, valor
superior a R$ 271,10 (duzentos e setenta e um reais e dez centavos). (NR)

§ 3º Caso a família cadastrada venha a se beneficiar, durante a execução do
Programa Chapéu de Palha – Fruticultura Irrigada, do Programa Bolsa Família,
deverá haver a adequação do valor da sua bolsa, de modo que não se possa
receber, pelos Programas, em conjunto, valor superior a R$ 271,10 (duzentos e
setenta e um reais e dez centavos). (NR)

§ 4º As hipóteses de adequação da bolsa previstas nos §§ 2º e 3º, não poderão
resultar numa bolsa complementar ao Programa Bolsa Família inferior a R$ 100,00
(cem reais), ficando este valor definido como bolsa mínima a ser paga por
família. (AC)”

Art. 3º A Lei nº 14.492, de 29 de novembro de 2011, passa vigorar com as
seguintes alterações:

“Art. 6º Constitui benefício financeiro do Chapéu de Palha - Pesca Artesanal o
pagamento, durante até 4 (quatro) meses por ano, de bolsa de até R$ 281,90
(duzentos e oitenta e um reais e noventa centavos), aos que atenderem aos
requisitos do cadastramento, até o limite da lei orçamentária específica. (NR)
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§ 2º Caso a família cadastrada seja beneficiária do Programa Bolsa Família, o
Estado de Pernambuco arcará com o pagamento da bolsa, de que trata o caput, em
valor variável, de modo que não se possa receber, pelo Programa Bolsa Família e
pelo Chapéu de Palha - Pesca Artesanal, em conjunto, valor superior a R$ 281,90
(duzentos e oitenta e um reais e noventa centavos). (NR)

§ 3º Caso a família cadastrada venha a se beneficiar, durante a execução do
Chapéu de Palha - Pesca Artesanal, do Programa Bolsa Família, deverá haver
adequação do valor da sua bolsa, de modo que não se possa receber, em conjunto,
valor superior a R$ 281,90 (duzentos e oitenta e um reais e noventa centavos).
(NR)

§ 4º As hipóteses de adequação da bolsa previstas nos §§ 2º e 3º, não poderão
resultar numa bolsa complementar ao Programa Bolsa Família inferior a R$ 100,00
(cem reais), ficando este valor definido como bolsa mínima a ser paga por
família. (AC)”

Art. 4º O valor da bolsa a que se refere o art. 6º da Lei nº 13.244, de 11 de
junho de 2007; o art. 6º da Lei nº 13.766, de 7 de maio de 2009, e o art. 6º da
Lei nº 14.492, de 29 de novembro de 2011 , no período compreendido entre 1º de
maio de de 2013 e 31 de dezembro de 2017, é de :

I - R$ 246,45 (duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos),
relativamente à Lei nº 13.244, de 2007;

II - R$ 246,45 (duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos),
relativamente à Lei nº 13.766, de 2009;

III - R$ 256,52 (duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois
centavos), relativamente à Lei nº14.492, de 2011.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2018, exceto em relação ao art. 4º, que produz
efeitos a partir da publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 42/2017

Recife, 15 de maio de 2017.
Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 1339/2017, que visa alterar as leis instituidoras do Programa
Chapéu de Palha nas suas diferentes vertentes de atuação: apoio aos
trabalhadores rurais da cana-de-açúcar e da fruticultura irrigada, bem como aos
pescadores artesanais, a fim de possibilitar o incremento nos valores das
bolsas complementares respectivas.

O Substitutivo tem ainda por finalidade majorar os valores da bolsa proposta, e
garantir um valor mínimo de bolsa complementar nos casos de famílias já
beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, adequando, assim, o Projeto de Lei em
tramitação às recentes negociações efetuadas com os seguimentos sociais
envolvidos, em especial as oriundas do “Grito da Terra 2017”.

A emenda agora proposta mantém os demais parâmetros já contemplados no Projeto
de Lei nº 1.339/2017 em tramitação nessa Casa, com a manutenção do foco do
Programa Chapéu de Palha, orientado para o desenvolvimento de ações voltadas à
melhoria da qualidade de vida e a capacitação profissional do trabalhador rural
e da sua família,conferindo-lhes oportunidades de participar de atividades que
auxiliem no enfrentamento dos desafios causados pelo desemprego em massa,
durante o período da entressafra.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Ilustre Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo
Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA