Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº 447/2003

Origem: Poder Executivo


Ementa: Altera a Lei nº 12.429, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre
alíquota do ICMS incidente nas operações internas realizadas com produtos de
informática.


1. Relatório

1.1- Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação o Projeto de
Lei nº 447/2003, através da Mensagem nº 169/2003, de 20 de novembro de 2003,
oriundo do Poder Executivo para análise e parecer;

1.2- Trata-se de matéria que tem por objetivo excluir produtos do Anexo 1
da Lei nº 12.429, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre as alíquotas do
ICMS incidentes nas operações internas com produtos e insumos de informática.

1.3- A referida exclusão, a partir de 01 de janeiro de 2004, justifica-se por
não serem os mencionados produtos específicos do setor de informática, devendo
a respectiva alíquota de 12% (doze por cento) retornar para 17% (dezessete por
cento), mantendo-se, dessa forma, a carga tributária existente antes da
vigência da Lei nº 12.429, de 29 de setembro de 2003.




2. Parecer do Relator

2.1- A permanência da alíquota reduzida de 12% vem acarretando significativas
perdas na arrecadação tributária de Pernambuco, podendo ainda estimular
demandas para aplicação de igual tratamento em operações com produtos similares.

2.2- Essa proposição trata, na realidade, da correção de um equívoco.
Constatou-se que estavam sendo contemplados, com benefício fiscal, produtos
cujas características não os qualificariam como materiais de informática,
aquinhoados com redução de alíquota do ICMS, através da Lei nº 12.429, de 29 de
setembro de 2003.

2.3 - Com base nas considerações expostas, opino pela aprovação do Projeto de
Lei nº 447/2003, oriundo do Poder Executivo

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo a análise e o parecer do relator esta Comissão de Finanças, Orçamento
e Tributação recomenda a provação do Projeto de Lei nº 447/2003, oriundo do
Poder Executivo.

Presidente: Sebastião Rufino.
Relator: Maviael Cavalcanti.
Favoráveis os (4) deputados: Adelmo Duarte, Raimundo Pimentel, Roberto Liberato, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sebastião Rufino
Efetivos
Roberto Liberato Izaías Régis Marcantônio Dourado Raimundo Pimentel	Roberto Leandro Sílvio Costa Maviael Cavalcanti Pedro Eurico
Suplentes
Alf Ana Cavalcanti Ana Rodovalho Augusto César Bruno Araújo	Ciro Coelho Adelmo Duarte Ricardo Teobaldo Teresa Leitão

Autor: Maviael Cavalcanti