Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 135/1999, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :




Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional do PROCON-PE, o
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FEDC – PE e seu Conselho Estadual
Gestor – CEG-PE., previstos no artigo 13, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de
1985, artigo 57 e artigo 100, Parágrafo Único, da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 e artigo 29, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.

Art. 2º - O Fundo Estadual de Defesa do Consumidor tem por finalidade:

I - o fortalecimento da atuação dos Órgãos Públicos Administrativos de
Defesa do Consumidor, favorecendo a eficácia de suas ações mediante a imposição
da sanção da multa para a prevenção e repressão às infrações contra o direito
do consumidor;

II – proporcionar recursos complementares para a execução de programas e
projetos vinculados à política estadual de proteção e defesa do consumidor; e

III – a reparação dos danos causados ao consumidor por infrações à ordem
econômica ou infrações a quaisquer outros de seus interesses difusos,
coletivos ou individuais.

Art. 3º - Constituem recursos do FEDC-PE, o produto da arrecadação:

I – das multas em decorrência de práticas infrativas capituladas na
legislação do consumidor;

II - do ressarcimento das despesas com investigações de infrações e
instrução do procedimento administrativo, se procedente;

III – das multas resultantes do não cumprimento de obrigações assumidas em
compromisso de ajustamento de conduta, firmado perante órgãos públicos
legitimados de defesa do consumidor;

IV – de contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou
estrangeiras e de acordos entre governos, observadas as disposições legais
pertinentes;

V – de outras receitas que lhe vierem a ser destinadas por lei, regulamento,
acordo ou convenção; e

VI - dos rendimentos auferidos com a eventual aplicação dos recursos do
Fundo em operações financeiras.


Parágrafo Único – Os recursos a que se refere este artigo serão depositados em
conta bancária especial e vinculada, sob controle do Conselho Estadual Gestor
do FEDC – CEG-PE.

Art. 4º - Os recursos arrecadados pelo FEDC-PE serão aplicados:

I – no fortalecimento da estrutura e na modernização administrativa dos
Órgãos Públicos responsáveis pela execução da política estadual de defesa do
consumidor, incluindo-se aquisição de material permanente, de consumo e de
outros insumos, além de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos;

II – na reparação de danos causados ao consumidor por infração às normas do
Código de Defesa do Consumidor e na recuperação de bens e de interesses
individuais, coletivos ou difusos dos consumidores; e

III - na promoção de atividades e eventos educativos, científicos, pesquisas
e divulgação de informações relacionadas com a orientação ao consumidor e ao
fornecedor, neste último caso, objetivando sempre o perfeito atendimento aos
interesses das relações de consumo.

Parágrafo Único – Os recursos do FEDC-PE provenientes de multas administrativas
deverão ser identificados segundo a natureza da infração ou do dano, a fim de
permitir o cumprimento do disposto no Item II deste artigo, e de serem
destinados prioritariamente aos Órgãos legitimados do Setor Público que
aplicaram as respectivas multas.

Art. 5º - O FEDC-PE será gerido pelo seu Conselho Estadual Gestor – CEG-PE.,
Órgão colegiado composto pelos seguintes membros:

I - Diretor Geral da Diretoria de Defesa e Proteção ao Consumidor-
PROCON-PE., como representante da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado
de Pernambuco;

II - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco;

III - 01 (um) representante da Secretaria da Saúde do Estado de Pernambuco,
vinculado à área de vigilância sanitária;

IV - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Esporte do Estado de Pernambuco;

V - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual; e

VI - 02 (dois) representantes de duas entidades privadas de caráter
associativo que tenham entre suas finalidades a defesa dos interesses dos
consumidores e que atendam o requisito do inciso I do artigo 5º, da Lei nº
7.347, de 24 de julho de 1985.

§ 1º Os membros do Conselho Estadual Gestor do FEDC, indicados pelas
respectivas entidades representadas, serão designados pelo Secretário de
Justiça e Cidadania.

§ 2º Cada representante de que trata este artigo terá um suplente, que, nos
casos de faltas ou impedimentos, o substituirá nas reuniões do CEG-PE.

§ 3º Os representantes e seus suplentes não perceberão remuneração a qualquer
título pela participação no CEG-PE.

§ 4º O Conselho Estadual Gestor da FEDC será presidido pelo Diretor Geral da
Diretoria de Defesa do Consumidor PROCON/PE, e nas suas ausências e
impedimentos, pelo representante titular da Secretaria da Fazenda.



Art. 6º - Compete ao CEG-PE:

I - elaborar seu regimento interno; e

II - zelar pela aplicação adequada dos recursos na consecução das
finalidades e do estabelecido nos artigos 3º e 4º desta Lei, atuando sempre
através da apreciação e aprovação de projetos de aplicação de iniciativa do
seus membros.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.




Presidente: Eudo Magalhães.
Relator: Eudo Magalhães.
Favoráveis os (2) deputados: Diniz Cavalcanti, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Eudo Magalhães
Efetivos
Augusto César Geraldo Barbosa	José Augusto Farias
Suplentes
Augustinho Rufino Carlos Lapa	Gilberto Marques Paulo

Autor: Eudo Magalhães