Texto Completo
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 1136/2012, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:
Art. 1º As grades de vencimento base dos cargos públicos de Auxiliar
Administrativo em Defesa Social; de Assistente Técnico em Defesa Social; de
Analista Técnico em Defesa Social; de Professor e de Odontólogo, integrantes do
Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa, de que trata a Lei
Complementar nº 157, de 26 de março de 2010, vinculado à Secretaria de Defesa
Social SDS / Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PMPE, passam a
vigorar, a partir de 1º de setembro de 2012, com os novos valores nominais
fixados nos termos dos Anexos I a III .
Parágrafo único. A partir de 1º de junho de 2013, os valores nominais de
vencimento base dos cargos de que trata o caput, ficam reajustados com a
aplicação do índice linear de 5% (cinco por cento).
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a
partir de 1º de janeiro de 2013, para apresentação, ao respectivo órgão de
recursos humanos, da documentação comprobatória de títulos de cursos de
formação e/ou de qualificação profissional do servidor ocupante dos cargos
referidos no art. 1º, para efeito do enquadramento de que trata o §3º do art.
19 da Lei Complementar nº 157, de 26 de março de 2010.
Parágrafo único. Após pronunciamento circunstanciado da Comissão Administrativa
de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos PCCV, nos termos previstos no art. 21 da Lei Complementar nº 157,
de 26 de março de 2010, o enquadramento referido no caput será efetivado e
produzirá eventuais efeitos financeiros no mês de setembro de 2013.
Art. 3º Fica assegurado aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o
art. 1º o pagamento da gratificação pela prestação de serviços extraordinários
prevista no art. 164 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Pernambuco, Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, cumulado com o
art. 14 da Lei Complementar n° 155, de 26 de março de 2010.
Art. 4º As disposições da presente Lei Complementar são extensivas, no que
couber, às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, observada a
legislação previdenciária em vigor.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revoga-se o art. 125 da Lei nº 10.426, de 27 abril de 1990.
ANEXO I
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL.
(VALORES NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2012)
SÉRIE DE CLASSES (Com intervalos de 10%)
MATRIZES (Intervalos de 5%) I
Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 778,45 R$ 801,80 R$ 825,85 R$ 850,63 R$ 876,15 R$ 902,43 R$ 929,51
Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 741,38 R$ 763,62 R$ 786,53 R$ 810,12 R$ 834,43 R$ 859,46 R$ 885,24
Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 706,07 R$ 727,26 R$ 749,07 R$ 771,55 R$ 794,69 R$ 818,53 R$ 843,09
Fundamental Completo R$ 672,45 R$ 692,63 R$ 713,40 R$ 734,81 R$ 756,85 R$ 779,56 R$ 802,94
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) II
Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 1.022,46 R$ 1.053,13 R$ 1.084,73 R$ 1.117,27 R$ 1.150,78 R$ 1.185,31 R$ 1.220,87
Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 973,77 R$ 1.002,98 R$ 1.033,07 R$ 1.064,06 R$ 1.095,99 R$ 1.128,87 R$ 1.162,73
Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 927,40 R$ 955,22 R$ 983,88 R$ 1.013,39 R$ 1.043,80 R$ 1.075,11 R$ 1.107,36
Fundamental Completo R$ 883,24 R$ 909,73 R$ 937,03 R$ 965,14 R$ 994,09 R$ 1.023,91 R$ 1.054,63
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) III
Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 1.342,95 R$ 1.383,24 R$ 1.424,74 R$ 1.467,48 R$ 1.511,51 R$ 1.556,85 R$ 1.603,56
Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 1.279,00 R$ 1.317,37 R$ 1.356,90 R$ 1.397,60 R$ 1.439,53 R$ 1.482,72 R$ 1.527,20
Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 1.218,10 R$ 1.254,64 R$ 1.292,28 R$ 1.331,05 R$ 1.370,98 R$ 1.412,11 R$ 1.454,47
Fundamental Completo R$ 1.160,09 R$ 1.194,90 R$ 1.230,74 R$ 1.267,67 R$ 1.305,70 R$ 1.344,87 R$ 1.385,21
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) IV
Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 1.763,91 R$ 1.816,83 R$ 1.871,34 R$ 1.927,48 R$ 1.985,30 R$ 2.044,86 R$ 2.106,20
Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 1.679,92 R$ 1.730,32 R$ 1.782,22 R$ 1.835,69 R$ 1.890,76 R$ 1.947,48 R$ 2.005,91
Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 1.599,92 R$ 1.647,92 R$ 1.697,36 R$ 1.748,28 R$ 1.800,73 R$ 1.854,75 R$ 1.910,39
Fundamental Completo R$ 1.523,73 R$ 1.569,45 R$ 1.616,53 R$ 1.665,03 R$ 1.714,98 R$ 1.766,43 R$ 1.819,42
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
ANEXO II
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE TÉCNICO EM DEFESA
SOCIAL.
(VALORES NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2012)
SÉRIE DE CLASSES (Com intervalos de 10%)
MATRIZES (Intervalos de 5%) I
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 933,40 R$ 961,41 R$ 990,25 R$ 1.019,96 R$ 1.050,56 R$ 1.082,07 R$
1.114,53
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 888,96 R$ 915,63 R$ 943,09 R$ 971,39 R$ 1.000,53 R$ 1.030,54 R$
1.061,46
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 846,63 R$ 872,02 R$ 898,18 R$ 925,13 R$ 952,88 R$ 981,47 R$
1.010,92
Médio e/ou Técnico Completo R$ 806,31 R$ 830,50 R$ 855,41 R$ 881,08 R$ 907,51 R$ 934,73 R$ 962,78
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) II
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 1.225,99 R$ 1.262,77 R$ 1.300,65 R$ 1.339,67 R$ 1.379,86 R$ 1.421,26 R$
1.463,89
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 1.167,61 R$ 1.202,64 R$ 1.238,71 R$ 1.275,88 R$ 1.314,15 R$ 1.353,58 R$
1.394,18
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 1.112,01 R$ 1.145,37 R$ 1.179,73 R$ 1.215,12 R$ 1.251,57 R$ 1.289,12 R$
1.327,79
Médio e/ou Técnico Completo R$ 1.059,05 R$ 1.090,83 R$ 1.123,55 R$ 1.157,26 R$ 1.191,97 R$ 1.227,73 R$ 1.264,57
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) III
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 1.610,28 R$ 1.658,59 R$ 1.708,35 R$ 1.759,60 R$ 1.812,39 R$ 1.866,76 R$
1.922,76
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 1.533,60 R$ 1.579,61 R$ 1.627,00 R$ 1.675,81 R$ 1.726,08 R$ 1.777,87 R$
1.831,20
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 1.460,57 R$ 1.504,39 R$ 1.549,52 R$ 1.596,01 R$ 1.643,89 R$ 1.693,20 R$
1.744,00
Médio e/ou Técnico Completo R$ 1.391,02 R$ 1.432,75 R$ 1.475,74 R$ 1.520,01 R$ 1.565,61 R$ 1.612,58 R$ 1.660,95
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) IV
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 2.115,04 R$ 2.178,49 R$ 2.243,84 R$ 2.311,16 R$ 2.380,49 R$ 2.451,91 R$
2.525,47
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 2.014,32 R$ 2.074,75 R$ 2.136,99 R$ 2.201,10 R$ 2.267,14 R$ 2.335,15 R$
2.405,20
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 1.918,40 R$ 1.975,95 R$ 2.035,23 R$ 2.096,29 R$ 2.159,18 R$ 2.223,95 R$
2.290,67
Médio e/ou Técnico Completo R$ 1.827,05 R$ 1.881,86 R$ 1.938,32 R$ 1.996,47 R$ 2.056,36 R$ 2.118,05 R$ 2.181,59
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
ANEXO III
GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE ANALISTA TÉCNICO EM DEFESA
SOCIAL, DE PROFESSOR DO QUADRO DE ENSINO DA PMPE/SDS, E DE ODONTÓLOGO, DO
QUADRO DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR/SDS.
(VALORES NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2012)
SÉRIE DE CLASSES (Com intervalos de 10%)
MATRIZES (Intervalos de 5%) I
Doutorado R$ 2.049,83 R$ 2.111,32 R$ 2.174,66 R$ 2.239,90 R$ 2.307,10 R$ 2.376,31 R$ 2.447,60
Mestrado R$ 1.952,22 R$ 2.010,79 R$ 2.071,11 R$ 2.133,24 R$ 2.197,24 R$ 2.263,16 R$ 2.331,05
Especialização R$ 1.859,26 R$ 1.915,03 R$ 1.972,48 R$ 2.031,66 R$ 2.092,61 R$ 2.155,39 R$ 2.220,05
Graduação R$ 1.770,72 R$ 1.823,84 R$ 1.878,56 R$ 1.934,91 R$ 1.992,96 R$ 2.052,75 R$ 2.114,33
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) II
Doutorado R$ 2.692,36 R$ 2.773,14 R$ 2.856,33 R$ 2.942,02 R$ 3.030,28 R$ 3.121,19 R$ 3.214,82
Mestrado R$ 2.564,16 R$ 2.641,08 R$ 2.720,31 R$ 2.801,92 R$ 2.885,98 R$ 2.972,56 R$ 3.061,74
Especialização R$ 2.442,05 R$ 2.515,32 R$ 2.590,77 R$ 2.668,50 R$ 2.748,55 R$ 2.831,01 R$ 2.915,94
Graduação R$ 2.325,77 R$ 2.395,54 R$ 2.467,40 R$ 2.541,43 R$ 2.617,67 R$ 2.696,20 R$ 2.777,09
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) III
Doutorado R$ 3.536,31 R$ 3.642,40 R$ 3.751,67 R$ 3.864,22 R$ 3.980,14 R$ 4.099,55 R$ 4.222,53
Mestrado R$ 3.367,91 R$ 3.468,95 R$ 3.573,02 R$ 3.680,21 R$ 3.790,61 R$ 3.904,33 R$ 4.021,46
Especialização R$ 3.207,53 R$ 3.303,76 R$ 3.402,87 R$ 3.504,96 R$ 3.610,11 R$ 3.718,41 R$ 3.829,96
Graduação R$ 3.054,79 R$ 3.146,44 R$ 3.240,83 R$ 3.338,06 R$ 3.438,20 R$ 3.541,34 R$ 3.647,58
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) IV
Doutorado R$ 4.644,79 R$ 4.784,13 R$ 4.927,66 R$ 5.075,49 R$ 5.227,75 R$ 5.384,58 R$ 5.546,12
Mestrado R$ 4.423,61 R$ 4.556,32 R$ 4.693,01 R$ 4.833,80 R$ 4.978,81 R$ 5.128,17 R$ 5.282,02
Especialização R$ 4.212,96 R$ 4.339,35 R$ 4.469,53 R$ 4.603,61 R$ 4.741,72 R$ 4.883,97 R$ 5.030,49
Graduação R$ 4.012,34 R$ 4.132,71 R$ 4.256,69 R$ 4.384,39 R$ 4.515,93 R$ 4.651,40 R$ 4.790,95
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
assinatura_PRC
Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Adalto Santos.
Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Augusto César, Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Art. 1º As grades de vencimento base dos cargos públicos de Auxiliar
Administrativo em Defesa Social; de Assistente Técnico em Defesa Social; de
Analista Técnico em Defesa Social; de Professor e de Odontólogo, integrantes do
Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa, de que trata a Lei
Complementar nº 157, de 26 de março de 2010, vinculado à Secretaria de Defesa
Social SDS / Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PMPE, passam a
vigorar, a partir de 1º de setembro de 2012, com os novos valores nominais
fixados nos termos dos Anexos I a III .
Parágrafo único. A partir de 1º de junho de 2013, os valores nominais de
vencimento base dos cargos de que trata o caput, ficam reajustados com a
aplicação do índice linear de 5% (cinco por cento).
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a
partir de 1º de janeiro de 2013, para apresentação, ao respectivo órgão de
recursos humanos, da documentação comprobatória de títulos de cursos de
formação e/ou de qualificação profissional do servidor ocupante dos cargos
referidos no art. 1º, para efeito do enquadramento de que trata o §3º do art.
19 da Lei Complementar nº 157, de 26 de março de 2010.
Parágrafo único. Após pronunciamento circunstanciado da Comissão Administrativa
de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos PCCV, nos termos previstos no art. 21 da Lei Complementar nº 157,
de 26 de março de 2010, o enquadramento referido no caput será efetivado e
produzirá eventuais efeitos financeiros no mês de setembro de 2013.
Art. 3º Fica assegurado aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o
art. 1º o pagamento da gratificação pela prestação de serviços extraordinários
prevista no art. 164 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Pernambuco, Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, cumulado com o
art. 14 da Lei Complementar n° 155, de 26 de março de 2010.
Art. 4º As disposições da presente Lei Complementar são extensivas, no que
couber, às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, observada a
legislação previdenciária em vigor.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revoga-se o art. 125 da Lei nº 10.426, de 27 abril de 1990.
ANEXO I
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL.
(VALORES NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2012)
SÉRIE DE CLASSES (Com intervalos de 10%)
MATRIZES (Intervalos de 5%) I
Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 778,45 R$ 801,80 R$ 825,85 R$ 850,63 R$ 876,15 R$ 902,43 R$ 929,51
Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 741,38 R$ 763,62 R$ 786,53 R$ 810,12 R$ 834,43 R$ 859,46 R$ 885,24
Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 706,07 R$ 727,26 R$ 749,07 R$ 771,55 R$ 794,69 R$ 818,53 R$ 843,09
Fundamental Completo R$ 672,45 R$ 692,63 R$ 713,40 R$ 734,81 R$ 756,85 R$ 779,56 R$ 802,94
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) II
Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 1.022,46 R$ 1.053,13 R$ 1.084,73 R$ 1.117,27 R$ 1.150,78 R$ 1.185,31 R$ 1.220,87
Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 973,77 R$ 1.002,98 R$ 1.033,07 R$ 1.064,06 R$ 1.095,99 R$ 1.128,87 R$ 1.162,73
Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 927,40 R$ 955,22 R$ 983,88 R$ 1.013,39 R$ 1.043,80 R$ 1.075,11 R$ 1.107,36
Fundamental Completo R$ 883,24 R$ 909,73 R$ 937,03 R$ 965,14 R$ 994,09 R$ 1.023,91 R$ 1.054,63
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) III
Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 1.342,95 R$ 1.383,24 R$ 1.424,74 R$ 1.467,48 R$ 1.511,51 R$ 1.556,85 R$ 1.603,56
Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 1.279,00 R$ 1.317,37 R$ 1.356,90 R$ 1.397,60 R$ 1.439,53 R$ 1.482,72 R$ 1.527,20
Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 1.218,10 R$ 1.254,64 R$ 1.292,28 R$ 1.331,05 R$ 1.370,98 R$ 1.412,11 R$ 1.454,47
Fundamental Completo R$ 1.160,09 R$ 1.194,90 R$ 1.230,74 R$ 1.267,67 R$ 1.305,70 R$ 1.344,87 R$ 1.385,21
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) IV
Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 1.763,91 R$ 1.816,83 R$ 1.871,34 R$ 1.927,48 R$ 1.985,30 R$ 2.044,86 R$ 2.106,20
Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 1.679,92 R$ 1.730,32 R$ 1.782,22 R$ 1.835,69 R$ 1.890,76 R$ 1.947,48 R$ 2.005,91
Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 1.599,92 R$ 1.647,92 R$ 1.697,36 R$ 1.748,28 R$ 1.800,73 R$ 1.854,75 R$ 1.910,39
Fundamental Completo R$ 1.523,73 R$ 1.569,45 R$ 1.616,53 R$ 1.665,03 R$ 1.714,98 R$ 1.766,43 R$ 1.819,42
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
ANEXO II
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE TÉCNICO EM DEFESA
SOCIAL.
(VALORES NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2012)
SÉRIE DE CLASSES (Com intervalos de 10%)
MATRIZES (Intervalos de 5%) I
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 933,40 R$ 961,41 R$ 990,25 R$ 1.019,96 R$ 1.050,56 R$ 1.082,07 R$
1.114,53
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 888,96 R$ 915,63 R$ 943,09 R$ 971,39 R$ 1.000,53 R$ 1.030,54 R$
1.061,46
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 846,63 R$ 872,02 R$ 898,18 R$ 925,13 R$ 952,88 R$ 981,47 R$
1.010,92
Médio e/ou Técnico Completo R$ 806,31 R$ 830,50 R$ 855,41 R$ 881,08 R$ 907,51 R$ 934,73 R$ 962,78
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) II
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 1.225,99 R$ 1.262,77 R$ 1.300,65 R$ 1.339,67 R$ 1.379,86 R$ 1.421,26 R$
1.463,89
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 1.167,61 R$ 1.202,64 R$ 1.238,71 R$ 1.275,88 R$ 1.314,15 R$ 1.353,58 R$
1.394,18
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 1.112,01 R$ 1.145,37 R$ 1.179,73 R$ 1.215,12 R$ 1.251,57 R$ 1.289,12 R$
1.327,79
Médio e/ou Técnico Completo R$ 1.059,05 R$ 1.090,83 R$ 1.123,55 R$ 1.157,26 R$ 1.191,97 R$ 1.227,73 R$ 1.264,57
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) III
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 1.610,28 R$ 1.658,59 R$ 1.708,35 R$ 1.759,60 R$ 1.812,39 R$ 1.866,76 R$
1.922,76
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 1.533,60 R$ 1.579,61 R$ 1.627,00 R$ 1.675,81 R$ 1.726,08 R$ 1.777,87 R$
1.831,20
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 1.460,57 R$ 1.504,39 R$ 1.549,52 R$ 1.596,01 R$ 1.643,89 R$ 1.693,20 R$
1.744,00
Médio e/ou Técnico Completo R$ 1.391,02 R$ 1.432,75 R$ 1.475,74 R$ 1.520,01 R$ 1.565,61 R$ 1.612,58 R$ 1.660,95
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) IV
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 2.115,04 R$ 2.178,49 R$ 2.243,84 R$ 2.311,16 R$ 2.380,49 R$ 2.451,91 R$
2.525,47
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 2.014,32 R$ 2.074,75 R$ 2.136,99 R$ 2.201,10 R$ 2.267,14 R$ 2.335,15 R$
2.405,20
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 1.918,40 R$ 1.975,95 R$ 2.035,23 R$ 2.096,29 R$ 2.159,18 R$ 2.223,95 R$
2.290,67
Médio e/ou Técnico Completo R$ 1.827,05 R$ 1.881,86 R$ 1.938,32 R$ 1.996,47 R$ 2.056,36 R$ 2.118,05 R$ 2.181,59
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
ANEXO III
GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE ANALISTA TÉCNICO EM DEFESA
SOCIAL, DE PROFESSOR DO QUADRO DE ENSINO DA PMPE/SDS, E DE ODONTÓLOGO, DO
QUADRO DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR/SDS.
(VALORES NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2012)
SÉRIE DE CLASSES (Com intervalos de 10%)
MATRIZES (Intervalos de 5%) I
Doutorado R$ 2.049,83 R$ 2.111,32 R$ 2.174,66 R$ 2.239,90 R$ 2.307,10 R$ 2.376,31 R$ 2.447,60
Mestrado R$ 1.952,22 R$ 2.010,79 R$ 2.071,11 R$ 2.133,24 R$ 2.197,24 R$ 2.263,16 R$ 2.331,05
Especialização R$ 1.859,26 R$ 1.915,03 R$ 1.972,48 R$ 2.031,66 R$ 2.092,61 R$ 2.155,39 R$ 2.220,05
Graduação R$ 1.770,72 R$ 1.823,84 R$ 1.878,56 R$ 1.934,91 R$ 1.992,96 R$ 2.052,75 R$ 2.114,33
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) II
Doutorado R$ 2.692,36 R$ 2.773,14 R$ 2.856,33 R$ 2.942,02 R$ 3.030,28 R$ 3.121,19 R$ 3.214,82
Mestrado R$ 2.564,16 R$ 2.641,08 R$ 2.720,31 R$ 2.801,92 R$ 2.885,98 R$ 2.972,56 R$ 3.061,74
Especialização R$ 2.442,05 R$ 2.515,32 R$ 2.590,77 R$ 2.668,50 R$ 2.748,55 R$ 2.831,01 R$ 2.915,94
Graduação R$ 2.325,77 R$ 2.395,54 R$ 2.467,40 R$ 2.541,43 R$ 2.617,67 R$ 2.696,20 R$ 2.777,09
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) III
Doutorado R$ 3.536,31 R$ 3.642,40 R$ 3.751,67 R$ 3.864,22 R$ 3.980,14 R$ 4.099,55 R$ 4.222,53
Mestrado R$ 3.367,91 R$ 3.468,95 R$ 3.573,02 R$ 3.680,21 R$ 3.790,61 R$ 3.904,33 R$ 4.021,46
Especialização R$ 3.207,53 R$ 3.303,76 R$ 3.402,87 R$ 3.504,96 R$ 3.610,11 R$ 3.718,41 R$ 3.829,96
Graduação R$ 3.054,79 R$ 3.146,44 R$ 3.240,83 R$ 3.338,06 R$ 3.438,20 R$ 3.541,34 R$ 3.647,58
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) IV
Doutorado R$ 4.644,79 R$ 4.784,13 R$ 4.927,66 R$ 5.075,49 R$ 5.227,75 R$ 5.384,58 R$ 5.546,12
Mestrado R$ 4.423,61 R$ 4.556,32 R$ 4.693,01 R$ 4.833,80 R$ 4.978,81 R$ 5.128,17 R$ 5.282,02
Especialização R$ 4.212,96 R$ 4.339,35 R$ 4.469,53 R$ 4.603,61 R$ 4.741,72 R$ 4.883,97 R$ 5.030,49
Graduação R$ 4.012,34 R$ 4.132,71 R$ 4.256,69 R$ 4.384,39 R$ 4.515,93 R$ 4.651,40 R$ 4.790,95
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
assinatura_PRC
Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Adalto Santos.
Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Augusto César, Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
| Presidente | |
| Everaldo Cabral | |
| Efetivos | Aglailson Júnior Augusto César | Ossésio Silva Ramos |
| Suplentes | Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Claudiano Martins Filho | Manoel Santos Pedro Serafim Neto |
Autor: Adalto Santos
Histórico
Sala da Comissão de Redação Final, em 31 de outubro de 2012.
Adalto Santos
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 01/11/2012 | D.P.L.: | 0 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 01/11/2012 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Aprovada | Data: | 01/11/2012 |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.