Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº. 1330/2017
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: Transforma a Companhia Independente de Operações Especiais – CIOE em
Batalhão de Operações Policiais Especiais – BOPE da Polícia Militar de
Pernambuco – PMPE, e altera as legislações que indica. Aprovado nos termos da
Emenda Modificativa proposta.
1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1330/2017, de
autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei, em análise, transforma a Companhia Independente de Operações
Especiais - CIOE em Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE da Polícia
Militar de Pernambuco – PMPE, e altera as legislações que indica.

2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com os arts. 19, caput, §1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.

A proposição tem por finalidade, transformar a Companhia Independente de
Operações Especiais - CIOE em Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE
da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE, e altera as legislações que indica.

Segundo a justificativa do Projeto de Lei, referida alteração irá conferir
maior eficiência e adequação na estrutura organizacional da Polícia Militar de
Pernambuco.

Todavia, faz-se necessário a proposição de Emenda Modificativa, no intuito de
adequar a proposição as demandas da sociedade:

EMENDA MODIFICATIVA Nº AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1330/2017

Ementa: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 1330/2017.

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 1330/2017 passa vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 1º Fica transformada a Companhia Independente de Operações Especiais –
CIOE, criada pelo Decreto nº 14.147, de 18 de dezembro de 1989, em Batalhão
Independente de Operações Policiais Especiais – BIOPE da Polícia Militar de
Pernambuco, permanecendo a subordinação à Diretoria Integrada Especializada da
PMPE – DIRESP”.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação nos termos da Emenda Modificativa proposta.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
1330/2017, de autoria do Poder Executivo, nos termos da Emenda Modificativa
proposta.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Edilson Silva.
Favoráveis os (5) deputados: Edilson Silva, Isaltino Nascimento, Pastor Cleiton Collins, Socorro Pimentel, Terezinha Nunes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Odacy Amorim	Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Edilson Silva