Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº __________/2021

COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 2901/2021, de autoria do Poder Executivo.

EMENTA: Projeto de Lei que pretende autorizar o Estado de Pernambuco a doar o imóvel que indica, com encargo, ao Município de Inajá para construção e funcionamento de escola municipal. Pela APROVAÇÃO.

                                       1. Histórico

                                        Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 2901/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhado através da mensagem nº 118/2021, de 18 de novembro de 2021.

                                       O Projeto em referência pretende autorizar o Estado de Pernambuco a doar o imóvel que indica, com encargo, ao Município de Inajá para construção e funcionamento de escola municipal.

                                       A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem o art. 15, Inciso IV e art. 19, caput, todos da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.  

                                       É o relatório.

2. Análise

                                        Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de autorizar o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, ao Município de Inajá o imóvel de sua propriedade, situado na Av. Cristo Rei, s/n, Centro, Município de Inajá, neste Estado, registrado sob a matrícula nº 1599, no Cartório Único de Inajá, com encargo de construir e fazer funcionar uma escola municipal padrão, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE,  no prazo de doze meses desde a assinatura do termo, e mantê-los em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual e responder por perdas e danos. Sendo claramente benéfico para o Município e sua população.

                                        Estando o Projeto de Lei devidamente justificado e legalmente amparado, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Negócios Municipais seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2901/2021, de autoria do Poder Executivo.

          3. Conclusão

                                       Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária nº 2901/2021, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO.