Parecer 7486/2021
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 2937/2021
Autor: Governador do Estado
EMENTA: PROPOSIÇÃO que Altera a Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, através da Mensagem nº 126/2021, de 22 de novembro de 2021, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária No 2937/2021, de autoria do Governador do Estado.
O Projeto de Lei em questão altera a Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda. A referida proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
A Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo Estadual. A proposição normativa em análise altera a Lei nº 16.520/2018, de forma a extinguir uma série de cargos em comissão e funções gratificadas e a criar novos cargos em comissão e funções gratificadas.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, a medida é relevante para promover ajustes organizacionais pontuais na estrutura do Poder Executivo Estadual, que se revelaram adequados e pertinentes. O objetivo central da proposta é aprimorar e conferir maior eficiência à gestão da Administração Direta e entidades a ela vinculadas, aperfeiçoando a prestação dos serviços públicos destinados à população pernambucana, sobretudo nas áreas de saúde, turismo e ações de segurança, gestão prisional e ressocialização. É ressaltado ainda que a iniciativa não acarreta aumento de despesas de qualquer natureza.
Diante do exposto, fica justificada a aprovação da proposição em questão, que promove modificações no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo Estadual, estabelecido pela Lei nº 16.520/2018.
2.2. Voto do Relator
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 2937/2021 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público, na medida em que, por meio da promoção de ajustes na estrutura administrativa do Poder Executivo, busca aperfeiçoar a prestação de serviços públicos à população.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 2937/2021, de autoria do Governador do Estado.
Histórico