Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Administração Pública

Projetos de Lei Ordinária Nº 2731/2021

Autoria: Deputado Antônio Coelho

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE INSTITUIR O DIA ESTADUAL DO REPARADOR AUTOMOTIVO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária No 2731/2021, de autoria do Deputado Antônio Coelho.

O Projeto de Lei visa a alterar a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Reparador Automotivo.

A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

A proposição em análise objetiva criar no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco o dia do reparador automotivo, a ser celebrado no terceiro domingo do mês de novembro.

O avanço tecnológico verificado no último século possibilitou que o acesso a veículos automotores fosse popularizado. Nesse contexto, ganha relevância também o profissional responsável pela manutenção dos veículos, isto é, os reparadores automotivos. Essa classe presta um serviço primordial em favor da sociedade, uma vez que, sem uma frota funcional, fica prejudicada a mobilidade da população.

Assim sendo, mostra-se mais do adequada a homenagem feita aos mecânicos por meio da criação do dia do reparador automotivo, ocasião em que poderão ser realizados eventos para enaltecer a importância da categoria.

2.2. Voto do Relator

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 2731/2021 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público, na medida em que promove justa e devida homenagem aos reparadores automotivos pernambucanos.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 2731/2021, de autoria do Deputado Antônio Coelho.