Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA,
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1157/2017, DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO
EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA ALTERAR DISPOSITIVOS DO SISTEMA DE INCENTIVO À
CULTURA – SIC. PROPORCIONAR OS MEIOS DE ACESSO À CULTURA. COMPETÊNCIA MATERIAL
COMUM (ART. 23, V, CF/88). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU
ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.
1. RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, a Emenda Modificativa nº 02/2017, de autoria da Comissão de
Educação e Cultura, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1157/2017, de autoria do
Governador do Estado que visa dispor sobre o Sistema de Incentivo à Cultura –
SIC.
É o relatório.


2. PARECER DO RELATOR
A proposição tem âncora do art. 204 do Regimento Interno desta ALEPE. Não
apresentando, desta feita, vício de iniciativa.
Nesta senda, a Constituição Federal estabelece como competência material comum
de todos os entes federativos proporcionar os meios de acesso à cultura, nos
termos do art. 23, V, in verbis:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
................................................................................
.................................
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação; (grifos acrescidos)
No âmbito legislativo, o Texto Máximo aponta como competência concorrente da
União, Estados e Distrito Federal dispor sobre “proteção ao patrimônio
histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico”, conforme art. 24,
VII, CF/88.
A proposição em análise mostra-se ainda consentânea com o art. 215, da
Constituição Federal, o qual apresenta a seguinte dicção:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e
acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a
difusão das manifestações culturais.
Na mesma toada, a Constituição Estadual, em seu art. 197, assevera que “O
Estado tem o dever de garantir a todos a participação no processo social da
cultura.”
Diante do exposto, opino pela aprovação da Emenda Modificativa nº 02/2017, de
autoria da Comissão de Educação e Cultura, ao Projeto de Lei Ordinária nº
1157/2017, de autoria do Governador do Estado.
É o Parecer do Relator.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros
infra-assinados, opina pela aprovação da Emenda Modificativa nº 02/2017, de
autoria da Comissão de Educação e Cultura, ao Projeto de Lei Ordinária nº
1157/2017, de autoria do Governador do Estado.

Presidente em exercício: Tony Gel.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (7) deputados: Aluísio Lessa, Edilson Silva, Isaltino Nascimento, Lucas Ramos, Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Romário Dias.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Waldemar Borges
Efetivos
Edilson Silva Isaltino Nascimento Ricardo Costa Rodrigo Novaes	Romário Dias Sílvio Costa Filho Teresa Leitão Tony Gel
Suplentes
Aluísio Lessa Antônio Moraes Joel da Harpa José Humberto Cavalcanti Julio Cavalcanti	Lucas Ramos Simone Santana Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Isaltino Nascimento