Parecer 7346/2021
Texto Completo
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Deputado Antônio Coelho
Autoria do Substitutivo: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Parecer ao Substitutivo nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº 2652/2021, que altera a Lei nº 17.398, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizarem, no ato da matrícula, material sobre o combate à violência doméstica, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Joaquim Lira, a fim de dispor sobre material digital informativo. No mérito, pela aprovação.
1. Relatório
Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Substitutivo nº 01/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária no 2652/2021, de autoria do Deputado Antônio Coelho.
Quanto ao aspecto material, o Substitutivo em questão altera a Lei nº 17.398, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizarem, no ato da matrícula, material sobre o combate à violência doméstica, a fim de dispor sobre material digital informativo.
Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, tendo recebido o Substitutivo nº 01/2021, a fim de adequar a proposta aos ditames da Lei Complementar Estadual nº 171/2011, bem como retirar a referência unicamente ao material produzido pela OAB/PE, uma vez que essa exigência é excessivamente rígida e, por fim, impor que a disponibilização do material informativo seja feita unicamente pela Secretaria da Mulher de Pernambuco. Dessa forma, a proposição no âmbito da CCLJ foi aprovada quanto aos quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.
Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
O Substitutivo nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária no 2652/2021 propõe a alteração da Lei nº 17.398, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizarem, no ato da matrícula, material sobre o combate à violência doméstica, a fim de dispor sobre a disponibilização de material digital informativo.
A proposição, nesse sentido, estabelece que a Secretaria de Estado da Mulher disponibilizará, através do seu sítio eletrônico, material informativo e/ou educativo acerca do combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ademais, a proposta prevê que, ressalvado o disposto em regulamento, será adotada a Cartilha Digital Sobre Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher elaborada pela Comissão da Mulher Advogada da OAB Pernambuco.
A medida proposta se reveste de grande relevância, tendo em vista a necessidade de que as mulheres, bem como a população em geral, estejam bem informados a respeito do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente sobre as suas diversas formas de ocorrência, bem como os direitos das mulheres nesse tipo de situação e maneiras de se evitar que tal prática abominável aconteça.
2.2. Voto do Relator
Tendo em vista que a proposta busca ampliar a conscientização da população pernambucana a respeito do enfrentamento à violência contra a mulher, esta relatoria opina pela aprovação do Substitutivo nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº 2652/2021.
Conclusão da Comissão
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Substitutivo nº 01/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 2652/2021, de autoria do Deputado Antônio Coelho, está em condições de ser aprovado.
Histórico