Parecer 7339/2021
Texto Completo
PARECER Nº __________/2021
COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 2643/2021, de autoria do Deputado Aglailson Victor.
EMENTA: Projeto de Lei que pretende alterar a Lei nº 1.818, de 30 de dezembro de 1953, que dispõe sobre a criação de municípios, para conferir nova redação ao §2º do art. 1º. Pela APROVAÇÃO.
1. Histórico
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 2643/2021, de autoria do Deputado Aglailson Victor.
O Projeto em referência pretende alterar a Lei nº 1.818, de 30 de dezembro de 1953, que dispõe sobre a criação de municípios, para conferir nova redação ao §2º do art. 1º.
A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma.
É o relatório.
- Análise
Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei vem com a intenção de alterar a Lei nº 1.818, de 30 de dezembro de 1953, que trata da criação de municípios, entre os quais o Município de Itapetim, e define seus limites, justamente para atualizar a redação desses limites, com a adoção de informações mais atuais e precisas, com a adoção de coordenadas geográficas, para evitar dúvidas na interpretação cartográfica dos mesmos, seguindo as recomendações técnicas constantes no Ofício nº 087/2021, da Diretora-Presidente da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM, Sheila Pincovsky. E desta forma, espera-se estar contribuindo para o melhor funcionamento das cidades e a solução de quaisquer dúvidas territoriais para atuação dos poderes públicos municipais envolvidos e resolubilidade para o atendimento da população que usufruirá dos resultados desse avanço tecnológico.
Estando o Projeto de Lei devidamente justificado e legalmente amparado, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Negócios Municipais seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2643/2021, de autoria do Deputado Aglailson Victor.
3. Conclusão
Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária nº 2643/2021, de autoria do Deputado Aglailson Victor, deve ser APROVADO.
Histórico