Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

EMENDA MODIFICATIVA Nº ____________/2016 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 929/2016
Ementa: Altera a redação dos artigos 2º e 3º do Projeto de Lei Ordinária nº
929/2016, de autoria do Deputado Miguel Coelho.
Art. 1º O art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 929/2016 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º O art. 1º da Lei nº 13.109, de 28 de setembro de 2006, fica acrescido
do seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput se estende às
academias de ginástica ou de musculação, centros de condicionamento físico,
escolas esportivas ou recreativas privadas e estabelecimentos similares, com
número igual ou superior a 400 (quatrocentos) alunos.” (AC).
Art. 2º O art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 929/2015 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de
sua publicação oficial.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça