Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.109/2009


Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado


Ementa: abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2009, e dá outras providências. Pela aprovação.


1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1.109/2009, oriundo do Poder
Executivo. É encaminhado através da Mensagem N.º 053/2009, datada de 05 de
junho de 2009, assinada pelo Exmo. Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo
Henrique Accioly Campos, o qual solicitou urgência na tramitação, valendo-se do
art. 21 da Constituição Estadual.

Através da presente proposição, o Poder Executivo pretende obter autorização
legislativa para a abertura ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício fiscal de 2009, de crédito suplementar, no valor de R$ 9.416.000,00
(nove milhões, quatrocentos e dezesseis mil reais), em favor da SECRETARIA DE
TURISMO.

Segundo o texto da mensagem governamental "a solicitação em apreço objetiva
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para viabilizar a execução com
ações de Metas Prioritárias do Governo - PRODETUR-PE-I”.

As ações a serem beneficiadas com acréscimo de dotações são as seguintes:

em R$ 1,00
Atividade: 23.695.0585.2840 - Desenvolvimento de Ações de Fomento Turístico
para Pernambuco. 700.000
Projeto: 23.695.0022.1708 - Elaboração da Proposta para Capacitação
Profissional e Empresarial no Âmbito do PRODETUR-PE-II . 3.000.000
Projeto: 23.695.0022.2768 - Fortalecimento Institucional da SETUR, EMPETUR e
UEE - (Unidade Executora do PRODETUR) 422.000
Projeto: 23.695.0022.2769 - Fortalecimento da Capacidade Municipal para
Gerenciar e Beneficiar-se do Desenvolvimento do Turismo - Pólo Costa dos
Arrecifes - PRODETUR-PE-II. 778.000
Projeto: 23.695.0022.3026 - PRODETUR II – Requalificar Pontos e Roteiros
Turísticos - Mercado de Itapissuma, Caminhos do Recife, Trilha do Patrimônio,
Cruz do Patrão, Porto de Galinhas, Mercado Eufrasio Barbosa, Pólo Costa dos
Arrecifes. 2.969.000
Projeto: 23.695.0022.3030 - PRODETUR II Obras de Infra-estrutura - PE 51,
Estrada Porto/Maracaípe, Pista Cooper Porto, Ponte Rio Ariquindá, Estrada Pta
Pedra/Catuama, Àgua Gaibu, Água Tamandaré,00. 863.500
Projeto: 23.695.0638.3036 - Realização de Programa de Fortalecimento Turístico
e de Infra-estrutura Turística de Pernambuco. 683.500
TOTAL 9.416.000


Os recursos necessários à realização das despesas previstas no presente Projeto
de Lei, em conformidade com seu Anexo II, serão os provenientes da anulação de
dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, na forma do disposto
no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

“Art. 43. - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos;
................................................................................
............. III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”

Dessa maneira, estão sendo anuladas dotações de diversas ações da programação
de trabalho da própria Secretaria de Turismo- Administração Direta - para o
exercício de 2009, a saber:


em R$ 1,00
Projeto: 23.695.0022.1708 - Elaboração da Proposta para Capacitação
Profissional e Empresarial no Âmbito do PRODETUR-PE-II
3.134.000

Projeto: 23.695.0022.2768 - Fortalecimento Institucional da SETUR, EMPETUR e
UEE - (Unidade Executora do PRODETUR)
118.000

Projeto: 23.695.0022.3026 - PRODETUR II – Requalificar Pontos e Roteiros
Turísticos - Mercado de Itapissuma,
Caminhos do Recife, Trilha do Patrimônio, Cruz do Patrão, Porto de Galinhas,
Mercado Eufrasio Barbosa, Pólo Costa dos Arrecifes
99.000

Projeto: 23.695.0022.3030 - PRODETUR II Obras de Infra-estrutura - PE 51,
Estrada Porto/Maracaípe,
Pista Cooper Porto, Ponte Rio Ariquindá, Estrada Pta Pedra/Catuama, Àgua Gaibu,
Água Tamandaré

3.627.000

Atividade: 23.695.0585.2840 - Desenvolvimento de Ações de Fomento Turístico
para Pernambuco
700.000

Projeto: 23.695.0638.3036 - Realização de Programa de Fortalecimento Turístico
e de Infra-estrutura Turística de Pernambuco.
1.738.000

TOTAL
9.416.000


2. PARECER DO RELATOR

Através da presente proposição, o Poder Executivo atende ao que dispõe os
artigos 19, §1º, I e 37, III da Constituição Estadual, uma vez que se encontra
na esfera de iniciativa de lei reservada privativamente ao Governador do
Estado.

São igualmente satisfeitas as exigências atinentes à legislação orçamentária,
particularmente os artigos 42, 43 e 46 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de
1964, mediante a apresentação de exposição justificativa e a indicação de
existência de recursos disponíveis para a ocorrência da despesa.

Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária n° 1.109/2009, de autoria do Governador do Estado.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação considera que o Projeto de Lei Ordinária n° 1.109/2009, de autoria
do Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.



Sala das reuniões, em 16 de junho de 2009.



Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Maviael Cavalcanti.
Favoráveis os (3) deputados: Edson Vieira, Henrique Queiroz, Marcantônio Dourado.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Edson Vieira Carlos Santana Coronel José Alves Henrique Queiroz	Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti Nelson Pereira de Carvalho Sérgio Leite
Suplentes
Barreto Ceça Ribeiro Ciro Coelho Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto	Isabel Cristina Izaías Régis Jacilda Urquisa Pedro Eurico

Autor: Maviael Cavalcanti