Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 498/2008



Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado


Ementa: Dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado, e dá
outras providências. Pela aprovação.


1. RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Complementar Nº 498/2008, oriundo do Poder
Executivo. É encaminhado através da Mensagem Nº 025/2008, datada de 19 de março
de 2008, assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Henrique
Accioly Campos, o qual solicitou a observância do caráter de urgência na
tramitação, valendo-se do art. 21 da Constituição Estadual.

A proposição em análise pretende sistematizar e estabelecer normas que orientem
e disciplinem o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Pernambuco.

Em complemento, são estabelecidos requisitos específicos para ingresso,
mediante concurso público, em cada Quadro ou Qualificação das Corporações
Militares do Estado, prevendo, outrossim, a “Bolsa Auxílio de Formação
Profissional”, que beneficiará o candidato durante a segunda etapa do concurso,
correspondente ao respectivo curso de formação.


O próprio Poder Executivo apresentou a Emenda Modificativa Nº 01/2008 através
da Mensagem Nº 028/2008, de 26 de março de 2008, onde sugere modificar e
acrescer dispositivos à matéria original. Essa emenda busca conferir melhor
clareza à redação do parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei em
epígrafe, ao mesmo tempo em que corrige destruição no Quadro de Oficiais da
Polícia Militar de Pernambuco, criando-se o posto de Segundo-Tenente em todos
os Quadros de Oficiais de Saúde daquela Corporação.

Os aspectos de naturezas constitucional e legal foram devidamente apreciados
pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça a qual considerou
necessária a apresentação de uma Subemenda Aditiva à Emenda Modificativa Nº
01/2008 já citada. Nesta nova alteração fica desmembrado o artigo 36 referido
na Emenda Modificativa Nº 01/2008, acrescentando-o à Subemenda considerada, com
a mesma redação e objetivos, para atender princípios ditados pelo art. 195,
III, do Regimento Interno da ALEPE,


2. PARECER DO RELATOR
Considerando que é estabelecido no corpo da proposição que as despesas com a
execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e que inexistem conflitos com as legislações,
financeiras, orçamentárias e tributárias declaro-me favorável à aprovação do
Projeto de Lei Complementar Nº 498/2008, juntamente com a Emenda Modificativa
Nº 01/2008 apresentada pelo autor da matéria original e com a Submenda Aditiva
proposta pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação considera que o Projeto de Lei Complementar Nº 498/2008, de autoria
do Governador do Estado, está em condições de ser aprovado, juntamente com a
Emenda Modificativa Nº 01/2008 apresentada pelo autor da matéria original e com
a Submenda Aditiva proposta pela Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça.

Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Alberto Feitosa.
Favoráveis os (6) deputados: Antônio Moraes, Coronel José Alves, Edson Vieira, Marcantônio Dourado, Maviael Cavalcanti, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Alberto Feitosa André Campos Antônio Moraes Edson Vieira	Coronel José Alves Manoel Ferreira Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti
Suplentes
Barreto Ceça Ribeiro Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto Isabel Cristina	Miriam Lacerda Pedro Eurico Soldado Moisés Sebastião Rufino

Autor: Alberto Feitosa