Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

2º TURNO


PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Emenda Modificativa Nº 01/2017, ao
Projeto de Lei Complementar Nº 1546/2017 ambos de
Autoria do Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA RECEBEU A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2017 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1546/2017. A EMENDA EM TELA ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTS. 1º E 3º DO PROJETO DE LEI Nº 1546/2017, ALTERA A LEI Nº 6.123, DE 20 DE
JULHO DE 1968, E A LEI Nº 15.799, DE 11 DE MAIO DE 2016. ATENDIDOS OS
PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública a Emenda Modificativa Nº 01/2017,
ao Projeto de Lei Complementar Nº 1546/2017, ambos de autoria do Poder
Executivo, para análise e emissão de parecer.

A Proposição altera a redação dos artigos 1º e 3º do Projeto de Lei
Complementar Nº 1546/2017, que, por sua vez, altera a Lei nº 6.123, de 20 de
julho de 1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis
do Estado, e a Lei nº 15.799, de 11 de maio de 2016, que institui o Serviço de
Perícias Médicas e Segurança do Trabalho no âmbito do Poder Executivo.

A referida Emenda Modificativa foi apreciada e aprovada na Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A presente Proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o
regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.







2. PARECER DO RELATOR

A Emenda Modificativa Nº 01/2017 em discussão dá nova redação aos artigos 1º e
3º do Projeto de Lei Complementar Nº 1546/2017, de autoria do Poder Executivo,
promovendo, assim, alterações na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, que
institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, e na Lei
nº 15.799, de 11 de maio de 2016, que institui o Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho no âmbito do Poder Executivo.

Quanto à modificação promovida na Lei nº 6.123/68, a Emenda revoga o
dispositivo que impedia o acesso ao horário especial de trabalho,
independentemente de compensação, ao servidor que tenha filho com deficiência
ou detenha a tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa com deficiência, mas
trabalha em regime de escala, turnos ou plantão. Ademais, revoga-se a previsão
de exigência de reavaliação periódica, quando o Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado atestar que a deficiência é permanente,
observado seu grau de severidade.

Conforme justificativa do autor a Emenda em análise decorre de adequações ao
texto após realização de debates e de sugestões encaminhadas por Deputados
Estaduais integrantes da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com
Deficiência, bem como pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que a Emenda
Modificativa Nº 01/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1546/2017 está em
condições de ser aprovada por este colegiado técnico, uma vez que atende ao
interesse público, entre outras questões, ampliar os casos de concessões de
horário especial de trabalho ao servidor público estadual que tenha filho com
deficiência ou detenha a tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa com
deficiência.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO


Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovada a Emenda Modificativa Nº 01/2017, ao
Projeto de Lei Complementar Nº 1546/2017, ambos de autoria do Poder Executivo.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Joaquim Lira.
Favoráveis os (3) deputados: Dr. Valdi, Joaquim Lira, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Joaquim Lira