Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, passa a vigorar com as
seguintes modificações:

“Art.
40..............................................................................
..........................................
................................................................................
.....................................................
§ 5º A partir de 1º de julho de 2009, relativamente ao Auto de Infração lavrado
em decorrência de ação fiscal que tenha o objetivo exclusivo de monitorização,
acompanhamento e orientação ao contribuinte, a multa aplicada, excetuada a
multa regulamentar, será reduzida a 15% (quinze por cento) do valor do ICMS,
desde que o pagamento integral do débito ocorra no prazo de defesa. (NR)
................................................................................
..................................................".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de julho de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Eduardo Henrique Accioly Campos

MENSAGEM Nº 66/2011

Recife, 22 de junho de 2011

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembléia
Legislativa, o anexo Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a redação do
§9º do art. 40 da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, estabelecendo que o
benefício da redução da multa de ofício aplicada pela Secretaria da Fazenda –
SEFAZ, prevista no citado dispositivo, aplica-se a qualquer tipo de ação fiscal
que tenha a finalidade de monitorização, acompanhamento e orientação ao
contribuinte.

A redação atual restringe o benefício apenas aos autos de infração lavrados em
diligências com intuito de monitorização, acompanhamento e orientação, não
havendo definição legal sobre o seu significado, podendo causar divergências
interpretativas sobre o seu conteúdo e alcance.

A interpretação da Secretaria da Fazenda é de que o benefício introduzido na
mencionada Lei nº 10.654/91 pela Lei nº 13.829, de 29 de junho de 2009,
pretendeu alcançar toda e qualquer modalidade de ação fiscal, seja ela uma
diligência ou uma fiscalização, em sentido literal.

Assim, a modificação do texto normativo, de forma retroativa, visa simplesmente
ajustar a terminologia da proposição normativa com o verdadeiro espírito da
norma, de tal maneira que o benefício se aplique a qualquer ação fiscal
perpetrada pela SEFAZ, desde que seja com intuito de monitorização,
acompanhamento e orientação. É assim que a Fazenda do Estado tem aplicado o
dispositivo.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na apreciação da
matéria que ora submeto para Vossa consideração, solicito a observância do
regime de urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual na
tramitação do anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA