Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O caput do artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 411/2007 passa a
ter a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, as gratificações abaixo
relacionadas, a serem atribuídas a servidores, militares do Estado e empregados
públicos, designados pela autoridade competente:”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei
Ordinária nº 411/2007.

Autor: Eduardo Henrique Accioly Campos

MENSAGEM Nº 163/2007

Recife, 26 de novembro de 2007.

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembléia
Legislativa, a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 411/2007, que institui
as gratificações de pregoeiro, equipe de apoio e de membros de comissões
permanentes e especiais de licitação, no âmbito da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

A Emenda em apreço tem por escopo aperfeiçoar o Projeto de Lei que modifica, de
modo a incluir a previsão de recebimento da gratificação de que trata pelos
militares do Estado.

Certo da compreensão dos membros dessa ilustre Casa Legislativa na apreciação
da matéria ora submetida; aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA