Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Origem: Poder Legislativo

Autor: Deputado Henrique Queiroz Filho

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2286/2021, que institui a obrigatoriedade de disponibilização no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde de Pernambuco, de material informativo e/ou educativo, com orientações de Combate à Desinformação Sobre Vacinação. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei Ordinária no 2286/2021, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho.

Quanto ao aspecto material, a proposição em questão visa a instituir a obrigatoriedade de disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde de Pernambuco, de material informativo e/ou educativo, com orientações de Combate à Desinformação Sobre Vacinação.

Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, sendo aprovada quanto aos requisitos de admissibilidade e constitucionalidade. Assim, cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.

Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

Nos últimos anos observou-se o crescimento do fluxo de desinformação no âmbito da rede mundial de computadores e nas redes socias, por meio das denominadas “fake news”, ou proliferação de falsas notícias, com elevada quantidade de visualizações, comentários e compartilhamentos de conteúdos antivacinação.

Isso posto, o Projeto de Lei em discussão prevê a obrigatoriedade da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco disponibilizar em seu sítio eletrônico, material informativo e/ou educativo, de cunho estritamente pedagógico, com orientações de Combate à Desinformação Sobre Vacinação.

Para tanto, a instituição deverá utilizar-se da divulgação de folheto, cartilha ou guia, com acesso gratuito para reprodução, total ou parcialmente, desde que citada a fonte.  Do mesmo modo, a SES poderá estabelecer parcerias técnicas com instituições de pesquisa e ensino, conselhos profissionais, organizações governamentais e não governamentais, poderes e órgãos de todas as esferas, e ainda a Sociedade Civil organizada.

Além disso, a proposição também prevê que, em caso de descumprimento das disposições previstas, haverá a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Diante do exposto, verifica-se que a proposição em comento representa importante contribuição do Poder Legislativo estadual no combate às “fake news”, uma vez que, contribui para impulsionar o acesso a informações relevantes acerca de vacinas e de seu importante papel na promoção da saúde.

2.2. Voto do Relator

Esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 2286/2021, tendo em vista que a proposição se apresenta como relevante medida legislativa de promoção da educação em saúde ao determinar a disponibilização de orientações de combate à desinformação sobre vacinação no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde de Pernambuco.

Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária no 2286/2021, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho, está em condições de ser aprovado.