Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1380/2017
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA CRIAR ORGANIZAÇÕES MILITARES ESTADUAIS –
OMES, DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO – PMPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
1320/2017, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 47 de
18 de maio de 2017, para análise e emissão de parecer.
.
O Projeto de Lei em discussão tem por objetivo criar duas Companhias
Independentes de Polícia Militar (CIPM) na estrutura orgânica da Polícia
Militar de Pernambuco, no intuito de fortalecer o combate à criminalidade, nas
Regiões: do Sertão e na Mata Sul do Estado.

A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da
matéria.


2. PARECER DO RELATOR

A Proposição em análise dispõe sobre a criação de duas novas
Companhias Independentes de Polícia Militar (CIPM) na estrutura orgânica da
Polícia Militar de Pernambuco, sendo uma na região de desenvolvimento do Sertão
do Araripe e a outra na Zona da Mata Sul, neste Estado de Pernambuco, cuja
finalidade é contribuir para a redução dos Crimes Violentos Letais e
Intencionais - CVLI e Crimes Violentos Contra o Patrimônio - CVP.

O aumento elevado dos índices de violência em Pernambuco nos últimos anos, em
especial daquelas ações criminosas praticadas no interior do Estado, faz surgir
a necessidade de novas atuações do Governo do Estado, na área de segurança
pública.


Cabe inicialmente ressaltar, que a 9ª Companhia Independente de Polícia Militar
- CIPM, sediada no município de Araripina, tem por objetivo ampliar as
atividades de policiamento na divisa de Pernambuco com os Estados do Ceará e
Piauí. Além disso, a nova organização militar pretende atuar também com ações
voltadas para redução dos crimes violentos letais e intencionais (CVLI) e os
crimes violentos contra o patrimônio (CVP), uma vez que a região desponta como
polo de desenvolvimento econômico, sendo constantemente alvo de ações de
bandidos.

Também é válido citar que a 10ª Companhia Independente de Polícia Militar -
CIPM, localizada estrategicamente no município de Tamandaré, vai atuar no
combate ao crime na fronteira de Pernambuco com o Estado de Alagoas, assim
como na provisão de policiamento ostensivo para redução dos CVLI e CVP na
região da Mata Sul, que tem elevado seus índices de criminalidade, em especial
roubos e homicídios.

O efetivo militar para criação das duas CIPM será composto por meio de
remanejamento dos policiais de outras Organizações Militares Estaduais, com
incremento de novos soldados cuja formação encontra-se em andamento no Curso de
Habilitação e Formação de Praças. Por fim, a proposição ainda cria a
gratificação de atividade tática para militares de operações policiais
estratégicas e amplia a gratificação por encargo de comando para atender as
necessidades das companhias criadas.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei N° 1380/2017 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico,
tendo em vista que ele atende ao interesse público, na medida em que amplia o
combate à criminalidade no interior do Estado, contribuindo para redução dos
crimes violentos letais e intencionais e os crimes contra o patrimônio, no
âmbito do Estado de Pernambuco



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
1380/2017, de autoria do Poder Executivo,


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Marcantônio Dourado.
Favoráveis os (3) deputados: Isaltino Nascimento, Marcantônio Dourado, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Marcantônio Dourado