Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre a carreira de Praça e o Quadro de Oficiais de Administração nas
Corporações Militares Estaduais, sobre o Quadro de Especialistas da Polícia
Militar de Pernambuco - PMPE, e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 3º A promoção de Subtenente, 1º Sargento e 2º Sargento será realizada no
dia 6 de março de cada ano (Data Magna de Pernambuco), observando-se os
requisitos constantes desta Lei Complementar.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Eduardo Henrique Accioly Campos

MENSAGEM Nº 125/2012

Recife, 15 de outubro de 2012.

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembleia
Legislativa, o anexo Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei Complementar
nº 134, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a carreira de Praça e o
Quadro de Oficiais de Administração nas Corporações Militares Estaduais, sobre
o Quadro de Especialistas da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE, e dá outras
providências.

A proposição vislumbra redefinir a data para a promoção de Subtenente, 1º
Sargento e 2º Sargento para 6 de março de cada ano, visando a compatibilizar a
avaliação do mérito dos integrantes das Corporações com os resultados
alcançados pelo Programa Pacto pela Vida, o que ensejará um calendário
compassado e único, necessário ao melhor desempenho da Secretaria de Defesa
Social.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Augusta Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito que o presente Projeto de
Lei Complementar seja apreciado em regime de urgência, na forma preconizada no
art. 21 da Constituição Estadual.

No ensejo, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos
de elevada consideração e distinto apreço.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA