Emenda 87/2020
Texto Completo
Artigo único. O Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 1568/2021 passa a tramitar com a seguinte redação:
“Atividade: 3126 - ...........................................................................................
Finalidade: Garantir o acesso da população dos municípios aos medicamentos básicos padronizados e os de dispensação excepcional, inclusive os derivados da planta cannabis sativa produzidos por associações, mediante autorização legal.” (NR)
Histórico
[05/11/2020 12:38:15] ASSINADA
[05/11/2020 12:39:01] ENVIADA P/ SGMD
[05/11/2020 17:59:36] NUMERADA
[05/11/2020 18:14:31] ENVIADA PARA PUBLICA��O
[06/11/2020 17:38:53] PUBLICADA
[06/11/2020 17:38:58] PUBLICADA
[06/11/2020 17:39:01] PUBLICADA
[06/11/2020 17:48:44] PUBLICADA
[21/11/2020 17:07:34] PUBLICADA
Informações Complementares
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.