Emenda 23/2020
Texto Completo
Artigo único. Projeto de Lei Ordinária nº 1569/2020 – Projeto de revisão do Plano Plurianual para o período 2020-2023, exercício de 2021, passa a tramitar com a seguinte redação:
“Ação: 3126 ………………………………………………………………...
Finalidade: Garantir o acesso da população dos municípios aos medicamentos básicos padronizados e os de dispensação excepcional, inclusive os derivados da planta cannabis sativa produzidos por associações, mediante autorização legal.” (NR)
Histórico
[04/11/2020 19:11:46] ASSINADA
[04/11/2020 19:11:57] ENVIADA P/ SGMD
[06/11/2020 12:56:10] NUMERADA
[06/11/2020 13:04:40] ENVIADA PARA PUBLICA��O
[06/11/2020 17:39:19] PUBLICADA
[06/11/2020 17:51:25] PUBLICADA
Informações Complementares
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.