Texto Completo
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1367/2009, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$
2.308.000,00 (dois milhões, trezentos e oito mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a
presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
00007 - Tribunal de Justiça - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0578.2776 - Contribuição Complementar do PJPE ao FUNAFIN 2.308.000,00
3.1.91.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 2.308.000,00
TOTAL 2.308.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
00007 - Tribunal de Justiça - Administração Direta
Atividade: 02.061.0577.2778 - Prestação Jurisdicional do 1º e 2º Graus do Poder
Judiciário 1.300.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.300.000,00
Op. Especial: 02.331.0578.2779 - Benefícios para os Servidores do PJPE 708.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 708.000,00
Op. Especial: 02.846.0578.2777 - Contribuições Patronais do PJPE ao FUNAFIN 300.000,00
3.1.91.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 300.000,00
TOTAL 2.308.000,00
Presidente: Henrique Queiroz.
Relator: Aglailson Júnior.
Favoráveis os (6) deputados: Aglailson Júnior, André Campos, Ciro Coelho, Eriberto Medeiros, Marcantônio Dourado, Raimundo Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$
2.308.000,00 (dois milhões, trezentos e oito mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a
presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
00007 - Tribunal de Justiça - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0578.2776 - Contribuição Complementar do PJPE ao FUNAFIN 2.308.000,00
3.1.91.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 2.308.000,00
TOTAL 2.308.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
00007 - Tribunal de Justiça - Administração Direta
Atividade: 02.061.0577.2778 - Prestação Jurisdicional do 1º e 2º Graus do Poder
Judiciário 1.300.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.300.000,00
Op. Especial: 02.331.0578.2779 - Benefícios para os Servidores do PJPE 708.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 708.000,00
Op. Especial: 02.846.0578.2777 - Contribuições Patronais do PJPE ao FUNAFIN 300.000,00
3.1.91.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 300.000,00
TOTAL 2.308.000,00
Presidente: Henrique Queiroz.
Relator: Aglailson Júnior.
Favoráveis os (6) deputados: Aglailson Júnior, André Campos, Ciro Coelho, Eriberto Medeiros, Marcantônio Dourado, Raimundo Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
| Presidente | |
| Henrique Queiroz | |
| Efetivos | Dilma Lins Ciro Coelho | Marcantônio Dourado Aglailson Júnior |
| Suplentes | Adelmo Duarte André Campos Eriberto Medeiros | Esmeraldo Santos Raimundo Pimentel |
Autor: Aglailson Júnior
Histórico
Sala da Comissão de Redação Final, em 3 de dezembro de 2009.
Aglailson Júnior
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 04/12/2009 | D.P.L.: | 14 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 04/12/2009 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Aprovada | Data: | 04/12/2009 |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.