Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Substitutivo 01
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 1550/2017
Autoria: Deputado Aluísio Lessa


EMENTA: Altera a Lei n° 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Substitutivo 01, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº. 1550/2017,
de autoria do Deputado Aluísio Lessa.

O Substitutivo, em análise, altera a Lei n° 14.921, de 11 de março de 2013, que
institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.

A proposição tem por finalidade, alterar a Lei n° 14.921, de 11 de março de
2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM.

O FEM tem por finalidade, apoiar planos de trabalho municipais de investimento
nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança,
desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade.

Segundo a justificativa do projeto de lei, a alteração proposta visa
estabelecer que no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos do FEM sejam
assegurados para investimentos na área de segurança pública municipal, dos
municípios que aderirem o Pacto pela Vida.

O Substitutivo veio para especificar os tipos de investimentos que poderão ser
feitos.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela aprovação do Substitutivo 01, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº.
1550/2017, de autoria do Deputado Aluísio Lessa.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (3) deputados: Edilson Silva, Isaltino Nascimento, Laura Gomes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Odacy Amorim	Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Isaltino Nascimento