Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO N° /2015, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 505/2015
Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 505/2015.
Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 505/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Ementa: Altera a Lei nº 13.973, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras
providências.”

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 13.973, de 2009 passa ter a seguinte redação:
“Art. 1º Os shoppings centers e centros comerciais estabelecidos no Estado de
Pernambuco ficam obrigados a reservar, no mínimo, 3% (três por cento) do
quantitativo total das mesas e cadeiras disponíveis em suas praças de
alimentação a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. (NR)

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com mobilidade reduzida a que,
temporária ou permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se com
o meio e de utilizá-lo, incluídos, entre outros, os idosos, as gestantes, as
lactantes e as pessoas com crianças de colo. (AC)

§2º Para efeito do disposto no caput, os shoppings centers e os centros
comerciais devem identificar as mesas e as cadeiras destinadas às pessoas a que
refere o caput, indicando o número desta Lei. (AC)

§3º As mesas e as cadeiras referidas no caput devem ser adaptadas, bem como
posicionadas em local de fácil acesso ao atendimento e à circulação local. (AC)

Art. 2º O art. 5º da Lei nº 13.973, de 2009 passa ter a seguinte redação:
“Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na
legislação vigente: (NR)
I - advertência, quando da primeira autuação de infração; ou II – multa, a ser
fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
considerados o porte do empreendimento e as circunstâncias da infração. (NR)

§1º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em
dobro. (NR)
§2º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste artigo
serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-
lo.” (AC)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da sua publicação
oficial.

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça