Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar Nº 135/2007
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: MODIFICA A LEI Nº 6.123, DE 20 DE JULHO DE 1968, E ALTERAÇÕES,
AMPLIANDO A DURAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, E ASSEGURA O DIREITO À
LICENÇA PATERNIDADE, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES ESTADUAIS. NO MÉRITO PELA
APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO

1.1- A mensagem governamental nº 042/2007, datada em 11 de maio de 2007, trouxe
em seu bojo o Projeto de Lei Complementar nº 135/2007, o qual após ser
analisado neste Colegiado Técnico recebeu o presente parecer.

1.2- Trata-se de matéria que pretende modificar a Lei nº 6.123, de 20 de julho
de 1968, e alterações.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A proposta em foco pretende ampliar a duração da licença à gestante e à
adotante, que atualmente é de 120 dias, passando para 180 dias, e assegura o
direito à licença paternidade, relativamente aos servidores estaduais.

2.2- Com a aprovação da propositura em foco o Estado de Pernambuco estará
criando mecanismo legal que produzirá extraordinários benefícios para as
crianças recém – nascidas, pois sabe-se que o aconchego das mamães nos
primeiros meses de vida das crianças está diretamente relacionado com o
equilíbrio emocional e o adequado desenvolvimento físico e intelectual das
mesmas.

2.3- A ampliação da licença paternidade, que passará a ser de quinze dias,
também contribuirá para o bom desenvolvimento da criança e o bem-estar da mãe,
pois ambos necessitam do aconchego e da ajuda do pai.

2.4- Portanto, entendo que o projeto de lei ordinária ora analisado, atende ao
interesse público, devendo ser aprovado.





3. CONCLUSÃO
DA COMISSÃO

3.1- Considerando as recomendações espendidas pelo relator, este Colegiado
Técnico opinou pela aprovação do projeto de lei complementar nº 135/2007, do
Poder Executivo

Presidente: Maviael Cavalcanti.
Relator: Claudiano Martins.
Favoráveis os (1) deputados: Esmeraldo Santos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Maviael Cavalcanti
Efetivos
Claudiano Martins Eduardo Porto	Esmeraldo Santos Soldado Moisés
Suplentes
Antônio Figueirôa Augusto Coutinho Barreto	Teresa Leitão Terezinha Nunes

Autor: Claudiano Martins