Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

EMENDA MODIFICATIVA Nº /2013 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1658/2013.

Ementa: Altera a redação dos arts. 35 e 40 do Projeto de Lei Complementar nº
1658/2013.

Art. 1º Os arts. 35 e 40 do Projeto de Lei Complementar nº 1658/2013 passam a
ter a seguinte redação:

“Art. 35. As gratificações de técnico regulador e de auxiliar técnico
regulador, de que trata o Anexo III da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de
2003, permanecem a ser concedidas aos servidores e empregados públicos
pertencentes aos quadros da Administração Pública Estadual colocados à
disposição e em exercício na ARPE, com dedicação integral e exclusiva, em valor
correspondente ao último percebido. (NR)

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Art. 40. Revogam-se os § § 2° e 3º do art. 14 e o Anexo II da Lei nº 12.524, de
30 de dezembro de 2003. (NR)"

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça