Adita-se parágrafo ao Artigo 10 do Projeto de Lei Complementar nº 1258/06, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento, de autoria do Poder Executivo.
Texto Completo
Art. 1º. Acrescentam parágrafos ao Artigo 10 do Projeto de Lei Complementar nº
1258/06.
§ 5º Os médicos serão enquadrados na faixa salariais a da classe I da matriz
de vencimento base no cargo de analista em saúde.
§ 6º Os médicos de que trata o § 5º receberão a Gratificação de Atividade
Médica GAM com valores constantes no anexo IV desta Lei.
§ 7º A gratificação de que trata o § 6º deste artigo é inerente ao cargo de
médico, sendo passível de incorporação quando da inativação.
§ 8º A quantificação de que trata o § 6º deste artigo será percebida de acordo
com a classe e a faixa salarial ocupada pelo médico, conforme tabela constante
do anexo IV desta lei.
1258/06.
§ 5º Os médicos serão enquadrados na faixa salariais a da classe I da matriz
de vencimento base no cargo de analista em saúde.
§ 6º Os médicos de que trata o § 5º receberão a Gratificação de Atividade
Médica GAM com valores constantes no anexo IV desta Lei.
§ 7º A gratificação de que trata o § 6º deste artigo é inerente ao cargo de
médico, sendo passível de incorporação quando da inativação.
§ 8º A quantificação de que trata o § 6º deste artigo será percebida de acordo
com a classe e a faixa salarial ocupada pelo médico, conforme tabela constante
do anexo IV desta lei.
Autor: Isaltino Nascimento
Justificativa
Com a supressão da Matriz de Vencimento Base do Cargo de Médico, se faz
necessário enquadrá-los na Matriz de Vencimento Base do Cargo de Analista em
Saúde, mantendo a remuneração percebida atualmente, através da criação da
Gratificação de Atividade Médica - GAM proposta nesta Emenda.
necessário enquadrá-los na Matriz de Vencimento Base do Cargo de Analista em
Saúde, mantendo a remuneração percebida atualmente, através da criação da
Gratificação de Atividade Médica - GAM proposta nesta Emenda.
Histórico
Sala das Reuniões, em 28 de março de 2006.
Isaltino Nascimento
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 29/03/2006 | D.P.L.: | 17 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.