Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica assegurado o atendimento especializado pelos órgãos permanentes que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, às vítimas de crimes praticados contra a mulher, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e outros grupos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

     § 1º Os órgãos permanentes que integram o Sistema de Segurança Pública são todos aqueles determinados pelo art. 101 da Constituição do Estado de Pernambuco.

     § 2º Os outros grupos em situação de vulnerabilidade socioeconômica serão aqueles assim definidos por legislação específica ou norma regulamentadora.

     Art. 2º O atendimento especializado deverá ser realizado através de tratamento digno, humanizado, prioritário e célere, livre de constrangimentos e situações que possam induzir a culpabilização da vítima, tanto no interior dos órgãos permanentes quanto em suas ações externas, especialmente no momento de socorro e resgate às vítimas.

     Parágrafo único. Na realização de perícias e exames de corpo de delito, assegurar-se-á o cumprimento do art. 158, Parágrafo único, do Decreto-Lei Federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

     Art. 3º O Poder Público deverá promover programas, projetos e ações, no âmbito dos órgãos permanentes que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, para consecução dos objetivos desta Lei. 

     Art. 4º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

     Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Apresentamos o presente Projeto de Lei, para deliberação desta Egrégia Assembleia Legislativa, cuja competência legislativa encontra respaldo no art. 19, da Magna Carta do Estado de Pernambuco, e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Casa, uma vez que seu conteúdo não esbarra no rol de matérias a qual a iniciativa é reservada privativamente ao Governador do Estado. 

     Cumpre salientar, desde já, que sob o aspecto financeiro e orçamentário, a execução normativa desta iniciativa não implicará em aumento de despesas para o Poder Público, e nem implicará na criação de atribuições para Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

     Ademais, a proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange a competência remanescente dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não      incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal.

     No mérito, destacamos:

     Nosso projeto de lei visa atender uma demanda social antiga que é o acolhimento humanizado, no âmbito das corporações policiais, das vítimas de violência que integram grupos reconhecidamente vulneráveis, dos quais destacamos as mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas      com deficiência. 

     Há inúmeras legislações estaduais e federais que corroboram com a necessidade de se promover um atendimento digno, humanizado, prioritário, célere e sigiloso a essas pessoas. A razão principal, além do respeito ao próprio princípio da dignidade da pessoa humana, é que o atendimento não      especializado contribui para a subnotificação desses crimes. Em virtude das subnotificações, os índices criminais oficiais não refletem a realidade dos casos no país. Ou seja, existem episódios de violência que não entram nas estatísticas da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco. Vale      salientar que o combustível do crime é a impunidade. 

     Em síntese, a vítima tem medo de ser revitimizada por eventuais constrangimentos e julgamentos que possa vivenciar no âmbito dos órgão públicos, principalmente quando o crime envolve violência sexual. 

     Cumpre registrar que nosso Projeto de Lei está em conformidade com o disposto no art. 5º, incisos XIII e XIV, da Constituição do Estado de Pernambuco; nos arts. 8º, inciso IV, e 10-A e ss., da Lei Federal nº 11.340/2006; nos arts. 4º e 143, da Lei Federal nº 8.069/1990; no art. 3º da Lei Federal nº      10.741/2003; e nos arts. 8º e 9º, da Lei Federal nº 13.146/ 2015. 

     Por fim, salientamos que, em 2018, a Lei Federal nº 13.721 alterou o art. 158 do Código de Processo Penal, passando a prever a prioridade na realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher; e violência contra criança,      adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. 

     Diante de tais considerações, não havendo comprovado vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, estando presente o interesse público que motiva e legitima esse Projeto de Lei, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa para sua aprovação.