Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS

Parecer à Emenda Modificativa Nº 01/2015, de autoria da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributação, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 419/2015, de autoria do
Poder Executivo.


EMENTA: Emenda que pretende modificar o Projeto de Lei que pretende alterar as
Leis nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e nº 14.924, de 18 de março de 2013,
relativamente à distribuição da parcela do ICMS que é destinada aos Municípios.
Pela APROVAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA.


1. Histórico


Trata-se da Emenda Modificativa nº 01/2015, de autoria da Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação ao Projeto de Lei Ordinária nº 419/2015, de
autoria do Poder Executivo, encaminhado através da mensagem nº 98/2015, de 4 de
setembro de 2015.

A Emenda Modificativa em referência pretende alterar o Projeto de Lei que
pretende alterar as Leis nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e nº 14.924, de 18
de março de 2013, relativamente à distribuição da parcela do ICMS que é
destinada aos Municípios.

A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da
mesma, tal como o Projeto original, em razão do que dispõem o art. 24, Inciso
I, da Constituição Federal, o art. 19, caput, § 1º, Inciso I, da Constituição
do Estado, e o art. 194, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa. Essa proposta tramita em regime de urgência, como previsto no art.
21 da Constituição do Estado.

É o relatório.


2. Análise


Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o
presente Projeto de Lei tem a intenção de promover ajustes nas Leis nº 10.489,
de 2 de outubro de 1990, que disciplina os critérios de distribuição entre os
municípios da parte do ICMS que lhes é destinada e na nº 14.924, de 18 de março
de 2013, que institui o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da
Criminalidade nos Municípios – SPPV do Estado de Pernambuco, com a finalidade
de aperfeiçoar a partilha do ICMS no Estado, relativo ao Índice de Participação
dos Municípios.

A Emenda Modificativa apresentada, resumidamente, pretende dar mais
transparência e facilitar o acesso às informações já existentes e disponíveis,
só que de forma acessível apenas por pessoal muito qualificado, e com essa
simplificação o acesso seria mais amplo e transparente, trazendo o benefício da
informação em prol da busca pelo desenvolvimento de todos os Municípios e
Munícipes.

Estando a alteração legislativa devidamente justificada, legalmente
amparada e demonstrada a necessidade de sua realização para adequação à atual
crise financeira que aflige os Municípios, opino no sentido de que o parecer
desta Comissão de Negócios Municipais seja pela aprovação da Emenda
Modificativa Nº 01/2015, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 419/2015, de autoria do Poder
Executivo.

3. Conclusão


Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que a Emenda
Modificativa Nº 01/2015, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 419/2015, de autoria do Poder
Executivo, deve ser APROVADA.

Presidente: Rogério Leão.
Relator: Claudiano Martins Filho.
Favoráveis os (5) deputados: Claudiano Martins Filho, João Eudes, José Humberto Cavalcanti, Rogério Leão, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Rogério Leão
Efetivos
João Eudes Odacy Amorim	Priscila Krause Socorro Pimentel
Suplentes
Álvaro Porto Ângelo Ferreira Claudiano Martins Filho	Everaldo Cabral José Humberto Cavalcanti

Autor: Claudiano Martins Filho