Emenda 4/2019
Texto Completo
Artigo único. O art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 830/2019, na parte em que insere o art. 3º-B, na Lei Complementar nº 257, de 19 de dezembro de 2013, passa a ter a redação modificada nos moldes abaixo:
“Art. 3º-B. Fica autorizado o Estado de Pernambuco a instituir o Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º por meio da criação de Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, de natureza pública, a qual deverá comprovar a sua viabilidade econômica junto ao órgão de fiscalização das EFPC. (NR)
Histórico
[10/12/2019 12:32:44] ASSINADA
[10/12/2019 12:34:25] ENVIADA P/ SGMD
[10/12/2019 12:36:05] ENVIADA P/ SGMD
[10/12/2019 17:14:20] NUMERADA
[10/12/2019 17:15:25] DESPACHADA
[10/12/2019 17:15:32] EMITIR PARECER
[10/12/2019 17:15:32] EMITIR PARECER
[10/12/2019 17:15:32] EMITIR PARECER
[10/12/2019 17:15:56] ENVIADA PARA PUBLICA��O
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