Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Projeto de Lei nº 369/2000
Origem: Poder Executivo





1. Histórico


1.1-Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei
nº 369/2000, através da Mensagem nº 135/99, de 7 de abril de 2.000, oriundo do
Poder Executivo para análise e parecer;

1.2- Trata-se de matéria que altera a Lei nº 11.328, de 11 de janeiro de
1996, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar de Pernambuco,
e dá outras providências;


2. Análise


2.1- A proposição vem amparada nos permissivos constitucionais do
Estado, nos termos do artigo 19, § 1º, II, IV e VI, c/c o artigo 37, III;
e parágrafo único do Artigo 181, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

2.2- A proposta legislativa, que altera o artigo 18 da Lei nº 11.328,
de 11 de janeiro de 1996, o faz aditando dois dispositivos secundários sob a
forma de alínea “d” ao inciso V, criando o Gabinete de Identificação
(GLD) e, o § 3º que o conceitua, adicionando-lhe o poder da fé pública à
carteira de identidade por aquele órgão expedida;

2.3- O dispositivo, modificado, faz parte de lei alteradora da Organização
Básica da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, segundo as regras inscritas
no estatuto daquela corporação militar, Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974;

2.4- Atendidos estão os pressupostos constitucionais e discricionariedade
Governamental, que atesta a chefia superior da Polícia Militar de Pernambuco,
garantindo-lhe competência peculiar, da fé pública na expedição de documento de
sua lavra;




3. Conclusão

Ante o exposto, estamos em que o Projeto de Lei nº 369/2000, oriundo do
Poder Executivo, está em condições de ser aprovado.


Presidente: Romário Dias.
Relator: Sebastião Rufino.
Favoráveis os (8) deputados: Augusto César, João Braga, João Negromonte, João Paulo, José Queiroz, Pedro Eurico, Roberto Liberato, Romário Dias.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Romário Dias
Efetivos
José Marcos Augusto César Bruno Araújo Henrique Queiroz Lula Cabral	Sebastião Rufino Sérgio Pinho Alves Carlos Lapa Hélio Urquisa
Suplentes
Afonso Ferraz Antônio Mariano Carlos Lapa Gilvan Costa João Paulo	Luciana Santos Roberto Liberato Beto Gadelha Teresa Duere

Autor: Sebastião Rufino