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Texto Completo

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1350/2009, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito
suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00609 - Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB

Projeto : 16.482.0654.3049 - Intervenções Físicas Socioambientais e de
Regularização Fundiária em Assentamentos Precários
4.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 4.000.000,00
TOTAL 4.000.000,00

ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
00999 - Reserva de Contingência

Op. Especial: 99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência 4.000.000,00
9.9.99.00 - Reserva de Contingência 0101 4.000.000,00
TOTAL 4.000.000,00




Presidente: Henrique Queiroz.
Relator: Raimundo Pimentel.
Favoráveis os (6) deputados: Adelmo Duarte, Aglailson Júnior, André Campos, Henrique Queiroz, Marcantônio Dourado, Raimundo Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Henrique Queiroz
Efetivos
Dilma Lins
Ciro Coelho
Marcantônio Dourado
Aglailson Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte
André Campos
Eriberto Medeiros
Esmeraldo Santos
Raimundo Pimentel

Histórico

Sala da Comissão de Redação Final, em 2 de dezembro de 2009.

Raimundo Pimentel
Deputado

Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 03/12/2009 D.P.L.: 30
1ª Inserção na O.D.: 03/12/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 03/12/2009


Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.