
Texto Completo
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1350/2009, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito
suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00609 - Companhia Estadual de Habitação e Obras CEHAB
Projeto : 16.482.0654.3049 - Intervenções Físicas Socioambientais e de
Regularização Fundiária em Assentamentos Precários
4.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 4.000.000,00
TOTAL 4.000.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
00999 - Reserva de Contingência
Op. Especial: 99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência 4.000.000,00
9.9.99.00 - Reserva de Contingência 0101 4.000.000,00
TOTAL 4.000.000,00
Presidente: Henrique Queiroz.
Relator: Raimundo Pimentel.
Favoráveis os (6) deputados: Adelmo Duarte, Aglailson Júnior, André Campos, Henrique Queiroz, Marcantônio Dourado, Raimundo Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito
suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00609 - Companhia Estadual de Habitação e Obras CEHAB
Projeto : 16.482.0654.3049 - Intervenções Físicas Socioambientais e de
Regularização Fundiária em Assentamentos Precários
4.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 4.000.000,00
TOTAL 4.000.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
00999 - Reserva de Contingência
Op. Especial: 99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência 4.000.000,00
9.9.99.00 - Reserva de Contingência 0101 4.000.000,00
TOTAL 4.000.000,00
Presidente: Henrique Queiroz.
Relator: Raimundo Pimentel.
Favoráveis os (6) deputados: Adelmo Duarte, Aglailson Júnior, André Campos, Henrique Queiroz, Marcantônio Dourado, Raimundo Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Henrique Queiroz | |
Efetivos | Dilma Lins Ciro Coelho | Marcantônio Dourado Aglailson Júnior |
Suplentes | Adelmo Duarte André Campos Eriberto Medeiros | Esmeraldo Santos Raimundo Pimentel |
Autor: Raimundo Pimentel
Histórico
Sala da Comissão de Redação Final, em 2 de dezembro de 2009.
Raimundo Pimentel
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 03/12/2009 | D.P.L.: | 30 |
1ª Inserção na O.D.: | 03/12/2009 |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Aprovada | Data: | 03/12/2009 |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.