Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2519/2021

AUTORIA: DEPUTADO GUSTAVO GOUVEIA

PROPOSIÇÃO QUE ALTERA A LEI Nº 14.762, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE MOBILIDADE POR BICICLETAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE INSTITUIR A CICLORROTA - MATA NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CONFORME ART. 24, VI, IX E XII DA CF/88. DESPORTO. PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. PELA APROVAÇÃO NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.

1. RELATÓRIO

É submetido a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, Projeto de Lei Ordinária nº 2519/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, que institui a Ciclorrota - Mata Norte e dá outras providências.

Para isso, o PLO altera a Lei Estadual nº 14.762/2012, estabelecendo a ciclorrota com os municípios de Recife, Camaragibe, São Lourenço, Paudalho, Carpina, Tracunhaém, Nazaré da Mata, Buenos Aires, Vicência, Aliança e Timbaúba.

O Projeto de Lei em referência tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário (Art. 223, III, Regimento Interno).

É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

O objetivo da proposição é estabelecer a ciclorrota Mata Norte, que inclui os municípios de Recife, Camaragibe, São Lourenço, Paudalho, Carpina, Tracunhaém, Nazaré da Mata, Buenos Aires, Vicência, Aliança e Timbaúba.

Da leitura da proposição, verifica-se que seu objetivo é aprimorar a Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta. A matéria, portanto, se encontra inserida na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme disposto no art. 24 da Carta Federal de 1988:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Apesar de louvável a iniciativa, o PLO não pode prosperar na parte em que prevê a instituição da Ciclorrota Mata Norte, abarcando diversos Municípios. Entendemos que tal iniciativa tem o condão de afrontar a Autonomia municipal, uma vez que cabe aos Municípios definirem assuntos de interesse local, além da evidente necessidade de estudos técnicos, de viabilidade em relação à topografia, infraestrutura, dentre outras diversas barreiras eventualmente existentes, que demandam atuação de órgão técnico, com expertise no assunto, viés típico do Poder Executivo, mais precisamente a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Assim sendo, apresentamos o seguinte Substitutivo:

SUBSTITUTIVO Nº    /2021

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2519/2021

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 2519/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia.

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2519/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 14.762, de 31 de agosto de 2012, que institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de prever novo objetivo para a Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta.”

 Art. 1º A Lei nº 14.762, de 31 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ...........................................................

...........................................................

XIV - promoção contínua de esforços para convivência segura entre pedestres, ciclistas e modais de transporte motorizado; (NR)

XV - mapeamento das rotas de ciclismo rurais, visando o fomento da cultura da bicicleta e promovendo o cicloturismo no Estado; e (NR)

XVI - promover e potencializar atividades relacionadas às formas de mobilidade não motorizadas, voltadas à geração de emprego e renda." (AC).

   Art. 2º Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

Diante do exposto, opina-se pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2519/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, nos termos do Substitutivo apresentado.

É o Parecer do Relator.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2519/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, nos termos do Substitutivo apresentado.