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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º891/2008


Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco


Ementa: Institui, no âmbito da administração indireta do Poder Executivo
Estadual, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, para os servidores
integrantes do seu quadro próprio de pessoal, e dá outras providências.
Pela Aprovação.


1. HISTÓRICO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Complementar n.°891/2008, originado do Poder
Executivo do Estado, encaminhado através da Mensagem n.°273/2008, de 20 de
novembro de 2008, assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Dr.
Eduardo Henrique Accioly Campos, para análise e emissão de parecer.

O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito da administração indireta
do Poder Executivo Estadual, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV,
para os servidores integrantes do seu quadro próprio de pessoal contemplando um
contingente do funcionalismo público da ordem de 7.000 (sete mil) servidores,
ativos e aposentados, da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual –
Fundacional e Autárquica.


2. PARECER DO RELATOR

A proposição em análise visa organizar estruturas salariais, implantar planos
de cargos, carreiras e vencimentos e elimina abonos de modo a que o menor
vencimento base seja igual ao valor do salário mínimo nacional, e é também
fruto das negociações oriundas da mesa geral de negociação permanente com os
vários sindicatos e associações de classe participantes, em especial o dos
servidores públicos civis do Estado.

A dimensão financeira do presente Projeto entrará em discussão no primeiro
semestre do ano vindouro, pelo que não trará aumento de despesa a sua aprovação
por esse Parlamento.

Diante do exposto, e estando a proposição de acordo com as normas
orçamentárias, financeiras e tributárias, declaro-me favorável à aprovação do
Projeto de Lei Complementar n.º891/2008, originado do Poder Executivo.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar n.º891/2008 de origem do Poder
Executivo.

Sala das Reuniões, 03 de dezembro de 2008.


Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Maviael Cavalcanti.
Favoráveis os (6) deputados: André Campos, Coronel José Alves, Edson Vieira, Manoel Ferreira, Marcantônio Dourado, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Alberto Feitosa André Campos Antônio Moraes Coronel José Alves	Edson Vieira Manoel Ferreira Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti
Suplentes
Barreto Ceça Ribeiro Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto Miriam Lacerda	Pedro Eurico Soldado Moisés Sebastião Rufino João da Costa

Autor: Maviael Cavalcanti