Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 671/2011, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica vedada a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das
chaves ao promitente comprador nos contratos de promessa de compra e venda de
imóveis celebrados no Estado de Pernambuco.

Art. 2º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator a cumprir a
penalidade de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente sem prejuízo de
outros danos advindos da cobrança indevida.
Art. 3º Os contratos de promessa de compra e venda já firmados deverão ser
adaptados às exigências desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data
de sua publicação.



Presidente em exercício: Augusto César.
Relator: Aglailson Júnior.
Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Aglailson Júnior, Augusto César, Claudiano Martins Filho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior André Campos	Augusto César Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Claudiano Martins Filho	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Aglailson Júnior