Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 2172/2014, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º A Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, passa a vigorar com
a seguinte alteração:

“Art. 50-A. O AFTE ou JATTE, pelo exercício das atividades privativas do GOATE
abaixo discriminadas, perceberá indenização correspondente aos seguintes
percentuais incidentes sobre o vencimento-base do AFTE, Classe II - Referência
16, do Quadro do Grupo Ocupacional da Administração Tributária - GOATE: (AC)

I - 40% (quarenta por cento) para Coordenação da Administração Tributária
Estadual e Coordenação de Controle do Tesouro Estadual;

II - 30% (trinta por cento) para Contadoria Geral do Estado, Superintendência
Jurídica da Fazenda, Superintendência de Planejamento Estratégico, Presidência
do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado e Direção Geral;

III - 25% (vinte e cinco por cento) para Corregedoria Geral da Fazenda,
Ouvidoria Geral e Direção Executiva;

IV - 15% (quinze por cento) para Assessoria e Gerência; e

V - 6,5% (seis e meio por cento) para Chefia.

Parágrafo único. A verba de que trata o caput não será computada para efeito da
aposentadoria do servidor.”

Art. 2º Ficam extintos os cargos comissionados e funções gratificadas da área
de Fiscalização, Arrecadação, Tributação, Correição e Finanças da Secretaria da
Fazenda constantes do Anexo Único.

Art. 3º Fica estabelecido como limite máximo para o exercício das atividades
privativas do GOATE, de que trata esta Lei Complementar, os quantitativos
constantes do Anexo Único, a ser regulamentado por Decreto no prazo de 30
(trinta) dias após a publicação da presente Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.




ANEXO ÚNICO

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT.
Secretário Executivo da Receita Estadual DAS-1 1
Secretário Executivo do Tesouro Estadual DAS-1 1
Contador Geral do Estado FDA 1
Diretor Geral da Receita - I Região Fiscal Norte FDA 1
Diretor Geral da Receita - I Região Fiscal Sul FDA 1
Diretor Geral da Receita - II Região Fiscal FDA 1
Diretor Geral da Receita - III Região Fiscal FDA 1
Diretor Geral de Administração Financeira do Estado FDA 1
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários FDA 1
Diretor Geral de Fiscalização Estratégica FDA 1
Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal FDA 1
Superintendente Jurídico da Fazenda FDA-1 1
Corregedor Chefe da Fazenda FDA-2 1
Diretor da Comissão Técnica Permanente do ICMS FDA-2 1
Diretor de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais FDA-2 1
Diretor de Inteligência Fiscal FDA-2 1
Diretor de Operações Estratégicas FDA-2 1
Diretor de Tributação e Orientação FDA-2 1
Diretor do Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal FDA-2 1
Ouvidor Chefe da Fazenda FDA-2 1
Presidente do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado FDA-2 1
Assessor da Secretaria Executiva da Receita Estadual FDA-4 1
Assessor da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual FDA-4 1
Coordenador de Estudos Econômico-Tributários FDA-4 1
Corregedor do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado FDA-4 1
Gerente da Central Operacional de Cargas FDA-4 1
Gerente da Receita Tributária FDA-4 1
Gerente de Ações Fiscais - II RF FDA-4 1
Gerente de Ações Fiscais - III RF FDA-4 1
Gerente de Ações Fiscais 1 - DFE FDA-4 1
Gerente de Ações Fiscais 1 - I RF Norte FDA-4 1
Gerente de Ações Fiscais 1 - I RF Sul FDA-4 1
Gerente de Ações Fiscais 2 - DFE FDA-4 1
Gerente de Ações Fiscais 2 - I RF Norte FDA-4 1
Gerente de Ações Fiscais 2 - I RF Sul FDA-4 1
Gerente de Ações Fiscais 3 - I RF Norte FDA-4 1
Gerente de Ações Fiscais 4 - I RF Norte FDA-4 1
Gerente de Ações Fiscais 5 - I RF Norte FDA-4 1
Gerente de Ações Fiscais Estratégicas FDA-4 1
Gerente de Acompanhamento da Dívida Pública FDA-4 1
Gerente de Acompanhamento das Ações Judiciais FDA-4 1
Gerente de Análise da Legislação Tributária FDA-4 1
Gerente de Análise e Pesquisa FDA-4 1
Gerente de Apoio aos Programas de Modernização FDA-4 1
Gerente de Apoio e Tecnologia da Inteligência Fiscal FDA-4 1
Gerente de Atendimento e de Suporte Técnico às Agências da Receita Estadual
FDA-4 1
Gerente de Atendimentos a Usuários FDA-4 1
Gerente de Cadastro e Atendimento ao Usuário FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Afogados da Ingazeira
e Serra Talhada FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Araripina e Ouricuri
FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Arcoverde e Belo
Jardim FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Barreiros e Palmares
FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Cabo de Santo
Agostinho FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Carpina e São
Lourenço da Mata FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Caruaru FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Garanhuns FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Goiana e Timbaúba
FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Jaboatão dos
Guararapes FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Olinda e Paulista
FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Petrolina FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Recife FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Salgueiro e
Petrolândia FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Santa Cruz do
Capibaribe e Surubim FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Vitória de Santo
Antão e Gravatá FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Araripina e Exu
FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Bom Conselho e
Águas Belas FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Goiana e Itambé
FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Isacolândia e
Petrolina FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Petrolândia, São
José do Belmonte e Ibó FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Quipapá e São
Caetano FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Suape e Barreiros
FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Terminal Aeroviário
e Sedex FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Vitória de Santo
Antão, Bom Jardim e Taquaritinga do Norte FDA-4 1
Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Xexéu FDA-4 1
Gerente de Contratos de Tecnologia da Informação FDA-4 1
Gerente de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais FDA-4 1
Gerente de Controle e Análise de Documentos Fiscais FDA-4 1
Gerente de Controle e Execução Financeira FDA-4 1
Gerente de Coordenação Técnica da Fiscalização de Estabelecimentos FDA-4 1
Gerente de Fiscalização Estratégica FDA-4 1
Gerente de Legislação e Processos FDA-4 1
Gerente de Operações Estratégicas FDA-4 1
Gerente de Orientação e Comunicação FDA-4 1
Gerente de Planejamento da Ação Fiscal FDA-4 1
Gerente de Planejamento Estratégico FDA-4 1
Gerente de Processos Fiscais FDA-4 1
Gerente de Programação Financeira FDA-4 1
Gerente de Projetos e Sistemas Tributários FDA-4 1
Gerente de Proteção ao Conhecimento e Ações de Inteligência Fiscal FDA-4 1
Gerente de Segmento Econômico - Atacado FDA-4 1
Gerente de Segmento Econômico - Atacado de Alimentos FDA-4 1
Gerente de Segmento Econômico - Bebidas FDA-4 1
Gerente de Segmento Econômico - Combustíveis e Usinas FDA-4 1
Gerente de Segmento Econômico - Comércio Exterior FDA-4 1
Gerente de Segmento Econômico - Débitos Fiscais FDA-4 1
Gerente de Segmento Econômico - Energia e Telecomunicação FDA-4 1
Gerente de Segmento Econômico - Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal FDA-4 1
Gerente de Segmento Econômico - ICD FDA-4 1
Gerente de Segmento Econômico - Indústria de Alimentos FDA-4 1
Gerente de Segmento Econômico - Indústria e Cigarros FDA-4 1
Gerente de Segmento Econômico - IPVA FDA-4 1
Gerente de Segmento Econômico - Malha Fina FDA-4 1
Gerente de Segmento Econômico - Materiais de Construção FDA-4 1
Gerente de Segmento Econômico - Medicamentos FDA-4 1
Gerente de Segmento Econômico - Microempresa FDA-4 1
Gerente de Segmento Econômico - Substituição Tributária e Antecipação
Tributária FDA-4 1
Gerente de Segmento Econômico - Supermercados FDA-4 1
Gerente de Segmento Econômico - Tecidos e Confecções FDA-4 1
Gerente de Segmento Econômico - Transporte FDA-4 1
Gerente de Segmento Econômico - Varejo, Grande Redes e Comércio Eletrônico
FDA-4 1
Gerente de Segmento Econômico - Veículos FDA-4 1
Gerente de Técnico de Ações Fiscais, Articulação e Projetos FDA-4 1
Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - I RF Norte FDA-4 1
Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - I RF Sul FDA-4 1
Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - II RF FDA-4 1
Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - III RF FDA-4 1
Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - SAFI FDA-4 1
Gerente Jurídico da Fazenda FDA-4 1
Gerente Regional da Receita - I RF Norte FDA-4 1
Gerente Regional da Receita - I RF Sul FDA-4 1
Gerente Regional da Receita - II RF FDA-4 1
Gerente Regional da Receita - III RF FDA-4 1
Gerente Técnico de Postos e Terminais Fiscais FDA-4 1
Função Gratificada de Supervisão - 1 FGS-1 62
TOTAL 184




Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Manoel Santos, Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Alberto Feitosa	Augusto César Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Eduardo Porto	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Augusto César