Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Substitutivo Nº 01/2014, apresentado pela Comissão de Constituição
, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar Nº 2074/2014 e o
Projeto de Lei Complementar Nº 2121/2014, ambos de
Autoria: Poder Executivo


EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 6.784, DE 16 DE
OUTUBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA
MILITAR DE PERNAMBUCO, A LEI Nº 6.783, DE 16 DE OUTUBRO DE 1974, QUE DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E A LEI
COMPLEMENTAR Nº 134, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE
PRAÇA E O QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO NAS CORPORAÇÕES MILITARES
ESTADUAIS E A LEI Nº 11.817, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO
DISCIPLINAR DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ATENDIDOS OS PRECEITOS
LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo nº 01/2014 de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, aos Projetos de Lei
Complementar Nºs 2074/2014, e 2121/2014, ambos de autoria do Poder
Executivo, através da mensagem Nº 105 de 13 de agosto de 2014, e a
mensagem Nº 113, de 19 de setembro de 2014, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição ora em análise foi apresentada e aprovada no âmbito da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a Legalidade da matéria.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- O presente Substitutivo altera integralmente os Projetos de Lei
Complementar nºs 2074/2014 e 2121/2014, ambos de autoria do Poder Executivo,
com a finalidade de proceder alterações redacionais, a fim de sonar vícios de
inconstitucionalidade e ilegalidade das proposições originais;

2.2- A proposição em análise, tem por objetivo implementar modificações
pontuais com os Militares do Estado de Pernambuco, no que tange aos critérios
de reforma e de promoção. Por oportuno, ressalta-se que as modificações ora
pretendidas não foram enviadas aquelas que não encontram óbice na legislação
eleitoral e na Lei de Responsabilidade Fiscal;

2.3-A presente propositura visa modificar a Lei nº 6.784, de 16 de outubro de
1974, que dispõe sobre promoção de oficiais da ativa da Polícia Militar de
Pernambuco, a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o
Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar nº
134, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a carreira de Praça e o Quadro
de Oficiais de Administração nas Corporações Militares Estaduais, e a Lei nº
11.817, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre o Código Disciplinar dos
Militares do Estado de Pernambuco;

2.4- -Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Substitutivo nº
01/2014, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça aos
Projetos de Lei Complementar nºs 2074/2014 e2121/201, ambos de autoria do
Poder Executivo, está em condições de ser aprovado por este Colegiado
Técnico, uma vez que estabelece normas legais que irão permitir que o Governo
do Estado possa aperfeiçoar e implementar modificações pontuais com Policiais
Militares do Estado de Pernambuco,



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo nº
01/2014, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça aos
Projetos de Lei Complementar Nº 2074/2014 e 2121/2014, ambos de autoria do
Poder Executivo.



Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti.
Relator: Ângelo Ferreira.
Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Pedro Serafim Neto, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Raimundo Pimentel
Efetivos
Ângelo Ferreira Eduardo Porto Isaltino Nascimento	Maviael Cavalcanti Pedro Serafim Neto Rodrigo Novaes
Suplentes
Alberto Feitosa André Campos Betinho Gomes Botafogo Filho	Gustavo Negromonte Marcantônio Dourado Tony Gel

Autor: Ângelo Ferreira