Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Vem à comissão de Negócios Municipais, para análise e emissão de parecer, o
projeto de Lei Ordinária nº 1494/2013, oriundo do Poder Executivo. Concedendo
Autorização ao Estado de Pernambuco a alienar, mediante licitação, na
modalidade leilão, de autoria do Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo
Henrique Accioly Campos.

A matéria versada neste projeto de lei esta em conformidade com a competência
da união e municípios, amparada no Art. 25, §1º da Constituição da Republica
Federativa do Brasil, concomitantemente com o art. 15, II, da Constituição do
Estado de Pernambuco, quando da competência desta casa para legislar sobre
matéria desta natureza:

Art.º 25 – Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que
adotarem, observando os princípios desta Constituição.
§ 1º - são reservadas aos estados as competências que não lhe sejam vedados
esta Constituição.
“Art. 15 - Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,
legislar sobre as matérias da competência do Estado, e especialmente:
...
“IV - a autorização para a alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis do
Estado e recebimento de doações com encargos;
;”

A presente proposição tem como objetivo geral a autorização ao Estado de
Pernambuco a alienar os bens imóveis descriminados no anexo único da lei,
mediante licitação, na modalidade leilão, que os recursos arrecadados com a
alienação dos imóveis deverá ser destinado ás despesas da Capital prevista na
Lei do Orçamento Anual. Declaro-me favorável a aprovação do Projeto de lei
ordinária de nº 1494/2013, de autoria do Governador do Estado.

Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela
aprovação do projeto de Lei Ordinária nº 1494/2013, de Autoria do Governador do
Estado.
Sala da Comissão de Negócios Municipais, em 14 de Agosto de 2013.

Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Francismar Pontes.
Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Francismar Pontes, Ramos, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Odacy Amorim	Ramos Rodrigo Novaes
Suplentes
Antônio Moraes Henrique Queiroz José Humberto Cavalcanti	Leonardo Dias Mary Gouveia

Autor: Francismar Pontes