Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______

Comissão de Administração Pública
Substitutivo N°01/2005, apresentado pela
Comissão de Constituição Legislação e Justiça, ao
Projeto de Lei Complementar nº 1079/2005
Autoria: Poder Executivo

Ementa: A Proposição Normativa que define novos critérios de pagamento das
parcelas remuneratórias que indica. Recebeu o Substitutivo N° 01/2005 da
Primeira Comissão. Atendido aos preceitos legais e regimentais, no Mérito, pela
aprovação.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo N°01/2005,
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de
Lei Complementar nº 1079/2005, de autoria do Poder Executivo, conforme Mensagem
nº 117/2005, para análise e emissão de parecer;

1.2- Trata-se de proposição que define novos critérios de pagamento das
parcelas remuneratórias que indica e dá outras providências;

2. PARECER DA RELATORA

2.1- A presente propositura visa definir novos critérios de pagamentos das
parcelas remuneratórias que indica.

2.2- A proposição em apreço cuida, preponderantemente, de conferir novos
disciplinamentos para a concessão e pagamentos de vantagens de algumas
categorias do funcionalismo público estadual, visando ao aprimoramento da
gestão da política de pessoal, com especial destaque para três iniciativas:
alteração de regime jurídico de contratação, reestruturação de parcelas
remuneratórias e criação de cargos públicos no âmbito da Secretaria de
Educação, visando à realização de concurso publico;

2.3- As alterações propostas visam aprimorar o projeto no sentido de adequá-lo
aos acordos firmados através do longo processo de negociação entre o Sindicato
dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco e o Poder Executivo do Estado, e
atendem aos interesses dos trabalhadores em educação do Estado.

2.4- Desta forma, o presente Substitutivo N° 01/2005, deve ser aprovado por
este colegiado, uma vez que atende ao interesse público no aprimoramento da
legislação referente aos servidores públicos estaduais.

3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, estamos em que o Substitutivo nº 01/2005, apresentado pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Complementar
nº 1079/2005, de autoria do Poder Executivo, seja aprovado por este Colegiado
Técnico.

Sala da Comissão de Administração Pública.

Presidente: José Queiroz.
Relator: Teresa Leitão.
Favoráveis os (3) deputados: Aurora Cristina, José Queiroz, Maviael Cavalcanti.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
José Queiroz
Efetivos
Teresa Leitão Betinho Gomes	Maviael Cavalcanti Aurora Cristina
Suplentes
Bruno Araújo Bruno Rodrigues Nelson Pereira	Sebastião Oliveira Júnior Silvio Costa

Autor: Teresa Leitão