Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Ficam incluídos os Profissionais da Rede Complementar e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que atuam nas entidades e organizações de assistência social como grupo prioritário, no Plano de Operacionalização para vacinação contra a COVID-19, no estado de Pernambuco.

    §1º Entende-se como Rede Complementar a participação de forma complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população.

    §2º Entende-se como Sistema Único de Assistência Social (SUAS) aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, atuam para o fortalecimento dos movimentos sociais e promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais,como determina a Lei 12.435/2011.

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este projeto de Lei pretende garantir a vacinação de profissionais que se dedicam ao cuidado com vida das pessoas em situação de vulnerabilidade social. Estamos propondo a inclusão dos Profissionais da Rede Complementar e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que atuam nas entidades e organizações de assistência social como grupo prioritário, no Plano de Operacionalização para vacinação contra a COVID-19, no estado de Pernambuco, a fim de atender uma demanda das pessoas que apoiam a vida humana colocando em risco sua própria vida.

São atores da rede complementar as instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde que disponibilizem ao SUS os serviços de saúde quando a oferta do governo for insuficiente para garantir a cobertura assistencial à população. Da mesma forma, os profissionais do SUAS, são pessoas que trabalham em entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, atuam para o fortalecimento dos movimentos sociais e promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais.

Entendemos que é de extrema importância garantir a vacinação desses profissionais que trabalham com a saúde pública no grupo prioritário. Solicitamos de nossos pares a aprovação da matéria.